21/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido do autor Vargas Bernardino Alves contra Município de Campo Grande/MS, partes qualificadas na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica sobrestada em razão da gratuidade processual deferida (f. 19).

Os honorários do perito, que já foram fixados em R$ 658,74 (f. 78/80), também deverão sofrer a incidência da Taxa Selic a partir da apresentação do laudo pericial até o pagamento.

Transitada em julgado, requisite-se o pagamento via RPV, nestes mesmos autos, independentemente de pedido da parte.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
13/05/2025 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 16:02

de Instrução e Julgamento
15/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:36

Recebidos os autos
26/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 05:32

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0840845-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vargas Bernardino Alves - Teor do ato: "1.

As partes foram intimadas acerca do laudo pericial, e não houve qualquer irresignação. 2.

Desse modo, homologo o laudo pericial de f. 139/146. 3.

Para continuidade da instrução, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2025, às 15 horas a ser realizada na forma presencial, salvo se houver impedimento, o que deve ser informado no prazo de cinco dias. 4.

As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, observando fielmente os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. 5.

Cabem às partes a intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar como desistência (§3º do referido artigo), exceto se houver testemunhas previstas no inciso III do §4º do artigo 455 do CPC, ou se forem arroladas pela Defensoria Pública ou Ministério Público, quando devem ser intimadas pela escrivania (art. 455, §4º, IV, do CPC). 6.

Se houver testemunhas residente em outro Estado, expeça-se Carta Precatória."
07/02/2025 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:03

Recebidos os autos
05/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:05

de Instrução e Julgamento
07/01/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 04:58

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0840845-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vargas Bernardino Alves - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca do laudo pericial.
20/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:37

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:49

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:49

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:09

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0840845-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vargas Bernardino Alves - Intima-se a parte para ciência acerca da manifestação do perito.
16/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
31/05/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:11

Recebidos os autos
22/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:01

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 18:11

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:58

Recebidos os autos
16/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 00:26

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:00

Recebidos os autos
29/09/2023 15:00

Decisão de Saneamento e Organização
10/05/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 19:16

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:10

Recebidos os autos
15/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:07

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 08:45

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 07:34

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:52

Recebidos os autos
23/09/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 11:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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