TJMS - 0550113-97.2005.8.12.0006
1ª instância - Camapua - 2ª Vara
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2024 09:54 Arquivado Definitivamente 
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                                            20/08/2024 07:43 Prazo em Curso 
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                                            20/08/2024 07:43 Prazo em Curso 
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                                            20/08/2024 07:43 Transitado em Julgado em data 
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                                            12/08/2024 08:16 Prazo em Curso 
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                                            10/08/2024 01:17 Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024. 
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                                            04/08/2024 00:49 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2024 00:00 Intimação ADV: Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP) Processo 0550113-97.2005.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Laticínios União, Francisco Anselmo Jorge, Norma Gavassi - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil.
 
 Autoriza-se o levantamento de importâncias porventura depositadas, penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros.
 
 Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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                                            26/07/2024 20:07 Publicado ato_publicado em 26/07/2024. 
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                                            26/07/2024 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/07/2024 08:20 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2024 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 07:46 Autos preparados para expedição 
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                                            25/07/2024 07:44 Emissão da Relação 
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                                            24/07/2024 18:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/07/2024 18:56 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2024 18:56 Registro de Sentença 
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                                            24/07/2024 18:56 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            24/07/2024 11:16 Conclusos para julgamento 
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                                            23/07/2024 14:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2024 13:47 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2024 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 00:00 Intimação ADV: Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP) Processo 0550113-97.2005.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exectdo: Laticínios União, Francisco Anselmo Jorge, Norma Gavassi - Por meio de expediente encaminhado via SCDPA (n. 163.630.623.0309/2024), pela Presidência do TJ/MS, veio a informação de que a União, com base na Portaria Conjunta n. 5/2024, requereu a extinção do presente feito, com baixa, em razão de a inscrição em dívida ativa correspondente estar extinta.
 
 No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a presente ação encontra-se suspensa, em face da interposição de embargos de terceiros (0800777-36.2024.8.12.0006) em apenso.
 
 Por sua vez, consultando a ação de embargos de terceiros em apenso, verificou-se que a referida ação também encontra-se suspensa, em face da ação de usucapião (0800383-33.2013.8.12.0006, cuja competência foi deslocada para a Justiça Federal.
 
 Destarte, com fulcro art. 4º, §1º da Portaria Conjunta nº 5/2024, intime-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para, no prazo de quinze dias, manifesta-se acerca do prosseguimento do presente feito.
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                                            19/07/2024 23:03 Publicado ato_publicado em 19/07/2024. 
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                                            19/07/2024 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/07/2024 07:55 Autos preparados para expedição 
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                                            18/07/2024 07:54 Emissão da Relação 
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                                            12/07/2024 08:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/07/2024 08:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/07/2024 14:39 Conclusos para julgamento 
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                                            11/07/2024 14:37 Processo Desarquivado 
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                                            11/07/2024 14:37 Documento Digitalizado 
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                                            23/02/2024 02:29 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/02/2024 10:24 Arquivado Provisoriamente 
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                                            15/02/2024 10:23 Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024. 
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                                            14/02/2024 16:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/02/2024 00:15 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2024 20:05 Publicado ato_publicado em 01/02/2024. 
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                                            01/02/2024 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/01/2024 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2024 11:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2024 08:39 Autos preparados para expedição 
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                                            31/01/2024 08:27 Emissão da Relação 
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                                            31/01/2024 08:26 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2024 08:26 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            15/01/2024 18:02 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/01/2024 18:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/11/2023 14:57 Conclusos para despacho 
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                                            27/11/2023 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2023 11:47 Expedição em análise para assinatura 
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                                            23/11/2023 11:47 Expedição em análise para assinatura 
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                                            23/11/2023 11:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2021 01:29 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/05/2021 01:57 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/05/2021 03:55 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/02/2021 17:47 Suspenso em Cartório 
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                                            09/02/2021 17:44 Documento Digitalizado 
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                                            09/02/2021 17:43 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2020 16:12 Processo Desarquivado 
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                                            24/03/2020 03:18 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/01/2020 01:09 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/12/2019 01:20 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/10/2019 01:27 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/09/2019 18:26 Documento Digitalizado 
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                                            20/09/2019 18:25 Suspenso em Cartório 
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                                            20/09/2019 18:22 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2018 03:56 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/03/2018 13:34 Suspenso em Cartório 
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                                            05/03/2018 10:59 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/03/2018 10:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/02/2018 17:17 Conclusos para despacho 
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                                            15/02/2018 17:17 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2018 17:15 Processo Desarquivado 
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                                            13/02/2018 03:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/05/2016 18:28 Arquivado Provisoriamente 
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                                            05/04/2016 16:56 Processo Desarquivado 
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                                            29/03/2016 16:13 Suspenso em Cartório 
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                                            29/03/2016 16:12 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            23/07/2014 12:32 Andamento nos Autos em Apenso 
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                                            23/07/2014 12:31 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2014 12:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2014 12:28 Juntada de NULL 
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                                            23/07/2014 12:28 Juntada de Mandado 
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                                            23/07/2014 12:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2014 12:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2014 12:20 Apensamento/Entranhamento do Processo 
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                                            01/07/2014 14:44 Prazo em Curso 
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                                            25/06/2014 16:37 Expedição de Mandado. 
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                                            18/06/2014 12:50 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/06/2014 15:33 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/06/2014 15:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/06/2014 12:41 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            09/06/2014 10:17 Conclusos para despacho 
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                                            04/06/2014 13:40 Documento Digitalizado 
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                                            26/05/2014 11:13 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            23/05/2014 13:19 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            23/05/2014 10:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/05/2014 13:14 Prazo em Curso 
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                                            15/05/2014 12:14 Expedição de Ofício. 
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                                            15/05/2014 09:59 Expedição em análise para assinatura 
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                                            14/05/2014 15:07 Autos preparados para expedição 
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                                            14/05/2014 10:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/05/2014 10:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2014 14:23 Conclusos para despacho 
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                                            30/04/2014 18:36 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            30/04/2014 18:36 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2014 18:25 Prazo em Curso 
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                                            10/04/2014 18:12 Documento Digitalizado 
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                                            10/04/2014 18:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2014 18:11 Prazo em Curso 
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                                            10/04/2014 17:51 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            24/03/2014 18:10 Prazo em Curso 
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                                            24/03/2014 17:55 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            24/03/2014 17:14 Documento Digitalizado 
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                                            24/03/2014 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2014 13:22 Expedição de Ofício. 
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                                            14/03/2014 10:12 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/03/2014 10:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2014 12:45 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2014 12:38 Entranhamento do Processo 
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                                            13/03/2014 12:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2014 12:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2014 09:36 Prazo em Curso 
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                                            27/02/2014 09:35 Expedição de Ofício. 
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                                            13/02/2014 18:27 Autos preparados para expedição 
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                                            13/02/2014 18:26 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/02/2014 18:24 Juntada de NULL 
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                                            13/02/2014 18:21 Juntada de Mandado 
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                                            13/02/2014 18:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            25/10/2013 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            25/10/2013 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            12/09/2013 12:00 Documento Digitalizado 
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                                            12/09/2013 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/09/2013 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            10/09/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/09/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            27/08/2013 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            27/08/2013 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            27/08/2013 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            26/08/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/08/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2013 12:00 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            22/07/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            19/07/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/07/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            11/07/2013 12:00 Documento Digitalizado 
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                                            11/07/2013 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            09/07/2013 12:00 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            01/07/2013 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            28/06/2013 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            28/06/2013 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            06/06/2013 12:00 Autos preparados para expedição 
- 
                                            06/06/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            06/06/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            28/05/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            24/05/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            10/05/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            02/04/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/04/2013 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            02/04/2013 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            13/03/2013 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            12/03/2013 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            07/03/2013 12:00 Autos preparados para expedição 
- 
                                            28/02/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            28/02/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            25/02/2013 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            20/02/2013 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            19/02/2013 12:00 Autos preparados para expedição 
- 
                                            19/02/2013 12:00 Juntada de Ofício 
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                                            19/02/2013 12:00 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            08/02/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            05/02/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            01/02/2013 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            31/01/2013 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            17/01/2013 12:00 Autos preparados para expedição 
- 
                                            17/01/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/01/2013 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/01/2013 12:00 Transferência da Conclusão ao Juiz Titular 
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                                            26/11/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2012 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/11/2012 12:00 Publicado ato_publicado em 20/11/2012. 
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                                            14/11/2012 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/11/2012 12:00 Emissão da Relação 
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                                            02/11/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/11/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/10/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/10/2012 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2012 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            03/10/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/10/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/10/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2012 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2012 12:00 Prazo em Curso 
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                                            18/09/2012 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            05/09/2012 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            30/08/2012 12:00 Juntada de Ofício 
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                                            30/08/2012 12:00 Juntada de Carta precatória 
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                                            30/08/2012 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2012 12:00 Prazo em Curso 
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                                            29/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2012 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2012 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            21/08/2012 12:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
- 
                                            13/08/2012 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            09/08/2012 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            08/08/2012 12:00 Expedição em análise para assinatura 
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                                            08/08/2012 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            30/07/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            30/07/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            04/07/2012 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            04/07/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            12/04/2012 12:00 Prazo em Curso 
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                                            11/04/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            11/04/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            12/03/2012 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            08/03/2012 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            08/03/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            24/02/2012 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            24/02/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/02/2012 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            07/02/2012 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            07/02/2012 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            06/02/2012 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            31/01/2012 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            31/01/2012 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            31/01/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            31/01/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/11/2011 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/11/2011 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            16/11/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            11/11/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            11/11/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            26/10/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2011 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            25/10/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            25/10/2011 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            25/10/2011 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            06/10/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/10/2011 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            19/09/2011 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            19/09/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            19/09/2011 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            12/09/2011 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            12/09/2011 12:00 Autos preparados para expedição 
- 
                                            06/09/2011 12:00 Expedição de Carta precatória. 
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                                            06/09/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            05/09/2011 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            05/09/2011 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            05/09/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/09/2011 12:00 Autos preparados para expedição 
- 
                                            01/09/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            01/09/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            17/08/2011 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            01/08/2011 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            01/08/2011 12:00 Entranhamento do Processo 
- 
                                            29/07/2011 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            29/07/2011 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            28/07/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/07/2011 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            28/07/2011 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            26/07/2011 15:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            26/07/2011 12:00 Autos preparados para expedição 
- 
                                            26/07/2011 12:00 Entranhamento do Processo 
- 
                                            20/07/2011 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            19/07/2011 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            18/07/2011 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            18/07/2011 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            14/07/2011 12:00 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            14/07/2011 12:00 Autos preparados para expedição 
- 
                                            14/07/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            14/07/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            17/06/2011 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            17/06/2011 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            14/06/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            14/06/2011 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            26/05/2011 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            26/05/2011 12:00 Autos preparados para expedição 
- 
                                            24/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/05/2011 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            24/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/05/2011 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Carta precatória 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de NULL 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de NULL 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de NULL 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/05/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/05/2011 12:00 Prazo em Curso 
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                                            27/04/2011 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            27/04/2011 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
- 
                                            26/04/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            20/04/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            06/04/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            06/04/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            05/04/2011 12:00 Recebidos os autos da Proc. da União 
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                                            18/02/2011 12:00 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            18/02/2011 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador da União 
- 
                                            04/02/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
- 
                                            03/02/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            19/01/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/01/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            07/01/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/01/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/11/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/11/2010 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            03/11/2010 12:00 Juntada de Carta precatória 
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                                            03/09/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            02/09/2010 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/08/2010 12:00 Prazo em Curso 
- 
                                            23/08/2010 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            16/08/2010 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            04/08/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            02/08/2010 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            02/08/2010 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            22/07/2010 12:00 Emissão da Relação 
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                                            12/07/2010 12:00 Expedição de Carta. 
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                                            12/07/2010 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            09/07/2010 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2010 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/07/2010 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/06/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            02/06/2010 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/06/2010 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/05/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            25/05/2010 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            25/05/2010 12:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            25/05/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/05/2010 12:00 Recebidos os autos da Proc. da União 
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                                            28/04/2010 12:00 Autos entregues em carga ao Procurador da União 
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                                            26/04/2010 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            26/04/2010 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            22/04/2010 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/04/2010 12:00 Despacho 
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                                            13/04/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2010 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            10/03/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/03/2010 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            01/03/2010 12:00 Juntada de NULL 
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                                            11/02/2010 12:00 Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento 
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                                            09/02/2010 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            09/02/2010 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Aguardando Expedição de Ofício 
- 
                                            08/02/2010 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            05/02/2010 12:00 Despacho Proferido 
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                                            01/02/2010 12:00 Despacho Proferido 
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                                            15/01/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            14/01/2010 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            14/01/2010 12:00 Juntada de NULL 
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                                            14/01/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/01/2010 12:00 Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União 
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                                            17/12/2009 12:00 Autos em Carga ao Procurador da União 
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                                            17/12/2009 12:00 Expedição de NULL. 
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                                            11/12/2009 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/11/2009 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            23/11/2009 12:00 Juntada de NULL 
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                                            09/11/2009 12:00 Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento 
- 
                                            09/11/2009 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            09/11/2009 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            06/11/2009 12:00 Aguardando Expedição de Ofício 
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                                            18/08/2009 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            18/08/2009 12:00 Certidão Publicação no Diário Oficial 
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                                            13/08/2009 12:00 Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial 
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                                            05/08/2009 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            05/08/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            04/08/2009 12:00 Despacho Proferido 
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                                            21/07/2009 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            20/07/2009 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            20/07/2009 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2009. 
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                                            20/05/2009 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            18/05/2009 12:00 Juntada de NULL 
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                                            27/04/2009 12:00 Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento 
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                                            16/04/2009 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            16/04/2009 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            14/04/2009 12:00 Aguardando Expedição Carta Precatória 
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                                            13/04/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
- 
                                            13/04/2009 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            30/03/2009 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2009 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            24/03/2009 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            19/03/2009 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            11/03/2009 12:00 Aguardando Informação 
- 
                                            11/03/2009 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            12/02/2009 12:00 Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento 
- 
                                            06/02/2009 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
- 
                                            06/02/2009 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            04/02/2009 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            25/11/2008 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
- 
                                            25/11/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            16/10/2008 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
- 
                                            08/10/2008 12:00 Mandado Emitido 
- 
                                            26/09/2008 12:00 Aguardando Expedição de Mandado 
- 
                                            24/09/2008 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            12/09/2008 12:00 Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento 
- 
                                            10/09/2008 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
- 
                                            05/09/2008 12:00 Aguardando Expedição de Mandado 
- 
                                            05/09/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            07/07/2008 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
- 
                                            07/07/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            07/07/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            02/07/2008 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
- 
                                            30/06/2008 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            16/06/2008 12:00 Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento 
- 
                                            11/06/2008 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
- 
                                            11/06/2008 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            06/06/2008 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
- 
                                            05/06/2008 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
- 
                                            05/06/2008 12:00 Aguardando Expedição de Ofício 
- 
                                            03/06/2008 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
- 
                                            03/06/2008 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            30/05/2008 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            16/05/2008 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            16/05/2008 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            09/05/2008 12:00 Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento 
- 
                                            30/04/2008 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
- 
                                            30/04/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            30/04/2008 12:00 Aguardando Expedição de Mandado 
- 
                                            30/04/2008 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            29/04/2008 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
- 
                                            28/04/2008 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            17/04/2008 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            16/04/2008 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
- 
                                            15/04/2008 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            15/04/2008 12:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            01/04/2008 12:00 Aguardando Juntada de AR 
- 
                                            28/03/2008 12:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            03/03/2008 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            03/03/2008 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            03/03/2008 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2008 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            14/02/2008 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            14/02/2008 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            06/02/2008 12:00 Certidão Publicação no Diário Oficial 
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                                            31/01/2008 12:00 Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial 
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                                            16/01/2008 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            16/01/2008 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            08/01/2008 12:00 Despacho Proferido 
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                                            07/01/2008 12:00 Conclusos 
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                                            26/11/2007 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            26/11/2007 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2007 12:00 Aguardando Expedição de Ofício 
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                                            29/06/2005 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/06/2005                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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