25/06/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS) Processo 0800761-33.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orlando Fruguli Moreira, Izabela Echeverria Correa - Feitos esses esclarecimentos, intime-se o ente municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, Arts. 535).
10/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:12

Recebidos os autos
08/05/2025 17:12

Decisão ou Despacho
24/04/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 00:19

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 06:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 06:07

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS) Processo 0800761-33.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orlando Fruguli Moreira, Izabela Echeverria Correa - I - Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação popular, cujo objeto é concernente a tutela do patrimônio público, inclusive, no momento da satisfação do direito. É certo que o cidadão-autor é parte legítima e titular do direito às verbas atinentes à sucumbência processual fixada na sentença.

Contudo, tendo em vista que o crédito objeto do presente feito é decorrente do provimento judicial referente aos autos da ação popular nº 0801508-90.2018.8.12.0006, faculto à parte autora manifestar-se quanto à possível ilegitimidade quanto à titularidade do crédito, uma vez que se trata de crédito oriundo de ação coletiva, cuja titularidade, no presente caso, a princípio, é do patrimônio público, no prazo de 15 (quinze) dias.

II - Após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para manifestar-se, nos termos da Lei nº 4.717/1965.
09/12/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:27

Recebidos os autos
18/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 21:02

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS) Processo 0800761-33.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orlando Fruguli Moreira, Izabela Echeverria Correa - Exectdo: Municipio de Camapuã -

Por outro lado, observa-se, desde logo, que o pedido de remessa de peças ao Procurador-Geral de Justiça não encontra amparo no título executivo judicial.

Ademais, trata-se de providência que pode e deve ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção deste juízo.

Desta forma, faculto à parte autora a emenda da inicial, adequando-a a apenas uma das obrigações postuladas (obrigação de fazer ou obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública Municipal), devendo a outra ser objeto de postulação em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, Art. 321).
19/07/2024 23:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:56

Recebidos os autos
12/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 07:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/06/2024 19:35

Apensado ao processo numero do processo
04/06/2024 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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