04/09/2025 07:28

Autos preparados para expedição
02/09/2025 18:27

Juntada de Mandado
02/09/2025 18:27

Juntada de NULL
09/07/2025 13:14

Prazo em Curso
09/07/2025 13:13

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:34

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 11:24

Autos preparados para expedição
11/06/2025 13:36

Autos preparados para expedição
11/06/2025 09:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/06/2025 09:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/06/2025 07:20

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2025 07:20

Manifestação do Ministério Público
10/06/2025 06:24

Autos preparados para expedição
10/06/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 06:23

Autos entregues em carga ao Defensor
10/06/2025 06:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 06:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 06:22

Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:09

Registro de Sentença
03/06/2025 18:09

Sentença Condenatória
19/02/2025 12:48

Prazo em Curso
19/02/2025 12:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/02/2025 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/10/2024 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2024 16:36

Manifestação do Ministério Público
27/10/2024 01:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor
16/10/2024 17:23

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/10/2024 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
14/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:55

Autos entregues em carga ao Defensor
10/10/2024 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 15:58

Despacho Saneador
12/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/09/2024 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
10/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:46

Autos entregues em carga ao Defensor
10/09/2024 18:46

Juntada de Mandado
10/09/2024 18:45

Juntada de NULL
03/09/2024 15:23

Prazo em Curso
03/09/2024 15:23

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:01

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:52

Autos preparados para expedição
19/08/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 21:13

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:16

Documento Digitalizado
29/07/2024 16:16

Documento Digitalizado
29/07/2024 16:16

Documento Digitalizado
29/07/2024 14:05

Autos preparados para expedição
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maicon Richer Ferreira Agostinho (OAB 19625/MS) Processo 0900851-50.2023.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Andre Luis Faustino - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 200-206 para, querendo, interpor o recurso cabível no prazo legal: "Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu André Luis Faustino, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Passo à dosimetria da pena.

Na hipótese dos crimes da Lei n. 11.343/2006, há de se levar em conta também as diretrizes do artigo 42 do referido diploma, que estabelece como preponderantes sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Analisando as circunstâncias judiciais na primeira etapa da dosimetria penal, observa-se que, quanto à quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, não há elementos excepcionais, dado que se trata de 14,2 gramas de cocaína, o que se enquadra dentro da normalidade.

Destaco que, embora tenha sido apreendido crack, substância reconhecidamente prejudicial à saúde pública, a quantidade apreendida é mínima e não justifica um aumento na pena-base.

Além disso, a natureza das drogas já foi considerada como circunstância judicial para estabelecer o patamar de redução da pena devido ao reconhecimento do tráfico privilegiado, o que impede sua utilização nesta fase, sob pena bis in idem.

No que tange à culpabilidade, esta é normal.

Da personalidade, extrai-se que não foram produzidos elementos de prova que pudessem propiciar a análise acerca dessa operadora.

A conduta social é desconhecida.

Dos Antecedentes, verifica-se que o réu não ostenta anterior condenação.

No que tange os motivos, depreende-se que não há nada a valorar negativamente.

As consequências do crime são comuns.

As circunstâncias não desbordam da normalidade.

Sobre o comportamento da vítima, não é possível analisar o comportamento de vítimas para esta espécie delituosa.

Assim sendo, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão informal prestada aos policiais civis, porém deixo de aplicá-la devido à pena já estar fixada no mínimo legal, conforme orientação da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na terceira fase da dosimetria da pena, aplica-se o tráfico privilegiado, resultando na redução da pena para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, o que torna definitivo.

Fixo o dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais foram neutras e o réu é tecnicamente primário.

Contudo, considerando a natureza extremamente prejudicial da droga e sua preponderância, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, determino que o réu inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme estabelecido no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em razão da prevenção e reprovação do delito (art. 59 do CP).

Pelo mesmo motivo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.

Em conformidade com o art. 387, §1º, do CPP, e diante da ausência dos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal, revogo as medidas cautelares aplicadas no auto de prisão em flagrante em apenso.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Quanto aos bens e objetos apreendidos (p. 12/15), determino o seguinte: a) restituição dos aparelhos celulares, mediante comprovação documental de propriedade no prazo de 90 dias, contados do trânsito em julgado.

Em caso de ausência de manifestação no prazo estipulado, determino a destruição; b) destruição/descarte da balança de precisão, faca e máquinas de cartão de crédito; c) incineração das drogas apreendidas, caso ainda não tenha sido realizada.

Por fim, ordeno que, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1.

Expeça-se a guia de recolhimento ao juízo competente, independentemente de prévia prisão ou admoestação.

Estando o réu preso por outro motivo, cumpra-se conforme o disposto no art. 566, §4º do CNCGJ; 2.

Oficie-se ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e Instituto Nacional de Identificação para atualização dos antecedentes criminais do(s) réu(s), bem como ao TRE, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988; 3.

Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em10 (dez)dias.

Não sendo localizado(a) o condenado(a), proceda-se a intimação por edital.

Decorrido o prazo sem o pagamento ou solicitação de parcelamento, abram-se vistas dos autos ao MPE para as providências cabíveis para a execução da multa.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a distribuição da execução ou havendo requerimento para inscrição em dívida ativa, certifique-se o lapso temporal se for o caso, e encaminhe eletronicamente, via sistema integrado, as informações necessárias à PGE/MSpara inscrição do débito em dívida ativa.

Em caso de ausência de CPF do réu para o envio das informações, proceda-se a serventia a consulta da informação pelo INFOJUD e, não sendo localizado, expeça-se ofícioà unidade da RFB para que proceda o cadastro do CPF do(a) réu(ré), conforme autoriza o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015; 4.

Estando o réu em cumprimento de pena, comunique-se ao juízo da execução penal acerca da presente condenação; 5- Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se."
18/07/2024 23:07

Autos preparados para expedição
18/07/2024 23:07

Prazo em Curso
18/07/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 16:52

Autos preparados para expedição
18/07/2024 16:48

Documento Digitalizado
18/07/2024 16:48

Documento Digitalizado
18/07/2024 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2024 14:15

Manifestação do Ministério Público
18/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 07:30

Autos preparados para expedição
18/07/2024 07:30

Autos preparados para expedição
18/07/2024 07:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:29

Autos entregues em carga ao Promotor
18/07/2024 07:28

Emissão da Relação
17/07/2024 07:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:56

Registro de Sentença
17/07/2024 07:56

Sentença Condenatória
28/06/2024 12:51

Prazo em Curso
27/06/2024 10:34

Prazo em Curso
27/06/2024 10:34

Conclusos para julgamento
26/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
24/06/2024 17:47

Prazo em Curso
03/06/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 10:12

Prazo em Curso
29/05/2024 10:12

Emissão da Relação
28/05/2024 15:21

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2024 18:45

Manifestação do Ministério Público
10/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:43

Autos entregues em carga ao Promotor
09/04/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 13:36

Despacho Saneador
20/03/2024 08:15

Juntada de Petição de Alegações finais
19/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
19/03/2024 02:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
13/03/2024 17:42

Prazo em Curso
08/03/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 08:53

Prazo em Curso
08/03/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 08:50

Prazo em Curso
07/03/2024 08:50

Emissão da Relação
06/03/2024 19:00

Juntada de Ofício
06/03/2024 18:48

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2024 18:48

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:38

Autos entregues em carga ao Promotor
04/03/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 02:54:49, Vara Criminal.
28/02/2024 08:09

Autos preparados para expedição
20/02/2024 13:16

Juntada de Mandado
20/02/2024 13:15

Juntada de NULL
29/01/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 18:23

Autos preparados para expedição
29/01/2024 18:22

Documento Digitalizado
29/01/2024 16:09

Expedição de Mandado.
29/01/2024 09:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 15:43

Expedição de Ofício.
26/01/2024 14:16

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2024 14:16

Manifestação do Ministério Público
26/01/2024 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/01/2024 11:38

Expedição em análise para assinatura
26/01/2024 11:38

Prazo em Curso
26/01/2024 09:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:09

Autos entregues em carga ao Promotor
26/01/2024 09:07

Evolução da Classe Processual
26/01/2024 08:08

Emissão da Relação
25/01/2024 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 15:25

Recebida a denúncia
25/01/2024 07:05

Autos preparados para expedição
25/01/2024 07:05

Autos preparados para expedição
24/01/2024 18:41

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 02:50:00, Vara Criminal.
24/01/2024 16:07

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:17

Prazo em Curso
18/12/2023 08:49

Autos preparados para expedição
18/12/2023 08:47

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:45

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2023 15:45

Manifestação do Ministério Público
14/12/2023 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.
07/12/2023 11:20

Autos preparados para expedição
07/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:20

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:16

Peticionamento da Delegacia
24/11/2023 14:09

Juntada de NULL
24/11/2023 14:09

Juntada de NULL
24/11/2023 14:08

Juntada de Mandado
22/11/2023 09:10

Autos preparados para expedição
21/11/2023 17:03

Expedição de Mandado.
21/11/2023 09:34

Expedição em análise para assinatura
20/11/2023 17:46

Documento Digitalizado
20/11/2023 17:46

Documento Digitalizado
20/11/2023 17:46

Documento Digitalizado
20/11/2023 17:46

Documento Digitalizado
17/11/2023 11:58

Autos preparados para expedição
14/11/2023 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:44

Documento Digitalizado
03/10/2023 19:30

Conclusos para decisão
03/10/2023 19:30

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
03/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Denúncia
03/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 12:14

Documento Digitalizado
29/09/2023 20:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:42

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
29/09/2023 13:28

Apensado ao processo numero do processo
29/09/2023 13:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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