16/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:00

Recebidos os autos
16/07/2025 12:00

Recebidos os autos
21/01/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:20

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 09:20

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 16:43

Recebidos os autos
20/01/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 15:59

Recebidos os autos
10/01/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 01:56

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:02

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Johanatann Gill de Araújo (OAB 11649/MS) Processo 0900906-98.2023.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: David Moraes Araujo - DECISÃO FL. 267: "...

Decisão: I- Recebo a apelação, em seus efeitos legais.

II- Abra-se vista ao recorrente para apresentar as razões, caso ainda não tenha apresentado, no prazo de oito dias.

III- Após, abra-se vista ao recorrido para as contrarrazões em igual prazo.

IV – Em caso de inércia do advogado constituído, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, constituir novo advogado, cientificando-lhe que, no caso de inércia, será nomeada a DPE, a qual fica, desde já, nomeada, devendo lhe ser dado vista dos autos para manifestação e prosseguimento.

Para tanto, Fixo honorários em favor da DPE no valor de R$ 2.000,00, a ser pago pelo réu, salvo posterior comprovação da hipossuficiência.

V- Em seguida, remetam-se os autos ao TJMS..."
21/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:59

Recebidos os autos
10/10/2024 15:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Johanatann Gill de Araújo (OAB 11649/MS) Processo 0900906-98.2023.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: David Moraes Araujo - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 207-214: "Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu David Moraes Araujo, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Passo à dosimetria da pena.

Na hipótese dos crimes da Lei n. 11.343/2006, há de se levar em conta também as diretrizes do artigo 42 do referido diploma, que estabelece como preponderantes sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se, na primeira etapa da dosimetria, que quanto à quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, não há elementos extraordinários, uma vez que se trata de 175 gramas de maconha e 4 gramas de cocaína, o que não foge à normalidade.

Destaco que, apesar da apreensão de cocaína, substância reconhecidamente danosa à saúde pública, a quantidade apreendida é mínima e insuficiente para justificar um aumento na pena-base.

No que tange à culpabilidade, esta é normal.

Da personalidade, extrai-se que não foram produzidos elementos de prova que pudessem propiciar a análise acerca dessa operadora.

A conduta social é desconhecida.

Quanto aos Antecedentes, é prejudicial.

Constata-se que o réu possui condenação anterior nos autos n. 641-78.2010.8.12.0017 (fls. 172).

Portanto, a pena-base deve ser elevada em 1/10 entre o intervalo da pena mínima e máxima prevista abstratamente.

No que tange os motivos, depreende-se que não há nada a valorar negativamente.

As consequências do crime são comuns.

As circunstâncias não desbordam da normalidade.

Sobre o comportamento da vítima, não é possível analisar o comportamento de vítimas para esta espécie delituosa.

Assim sendo, ponderando as circunstâncias judiciais analisadas, estabeleço a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, o que torno definitiva diante da ausência de outras variáveis a serem consideradas nas fases subsequentes da dosimetria penal.

Fixo o dia-multa em 1/30 avos do valor do salário mínimo.

No que tange ao regime inicial de execução da pena, constata-se que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis.

Entretanto, considerando que os "maus antecedentes" não é preponderante (conforme disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06), que a condenação anterior ocorreu há mais de 12 anos, além de as demais circunstâncias judiciais serem neutras e a quantidade de drogas ser mínima, somado ao quantum da pena aplicada, determino que o réu inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Devido à quantidade da pena aplicada, não são cabíveis a substituição por penas restritivas de direitos nem a concessão de suspensão condicional da pena.

Em conformidade com o art. 387, §1º, do CPP, considerando a ausência dos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal, determino a revogação das medidas cautelares aplicadas no auto de prisão em flagrante em apenso.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita, deferida neste momento (fls. 133).

Com relação aos bens e objetos apreendidos (p. 16/17), determino o seguinte: a) restituição dos aparelhos celulares, desde que comprovada documentalmente a propriedade, pois não comprovado o nexo dos objetos com o delito.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade e pedido de restituição, ordeno a destruição/descarte; b) perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor do FUNAD, considerando a condenação e a falta de provas quanto à origem lícita dos valores; c) incineração das drogas apreendidas, caso ainda não realizada.

Por fim, ordeno que, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1.

Expeça-se a guia de recolhimento ao juízo competente, independentemente de prévia prisão ou admoestação.

Estando o réu preso por outro motivo, cumpra-se conforme o disposto no art. 566, §4º do CNCGJ; 2.

Oficie-se ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e Instituto Nacional de Identificação para atualização dos antecedentes criminais do(s) réu(s), bem como ao TRE, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988; 3.

Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em10 (dez)dias.

Não sendo localizado(a) o condenado(a), proceda-se a intimação por edital.

Decorrido o prazo sem o pagamento ou solicitação de parcelamento, abram-se vistas dos autos ao MPE para as providências cabíveis para a execução da multa.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a distribuição da execução ou havendo requerimento para inscrição em dívida ativa, certifique-se o lapso temporal se for o caso, e encaminhe eletronicamente, via sistema integrado, as informações necessárias à PGE/MSpara inscrição do débito em dívida ativa.

Em caso de ausência de CPF do réu para o envio das informações, proceda-se a serventia a consulta da informação pelo INFOJUD e, não sendo localizado, expeça-se ofícioà unidade da RFB para que proceda o cadastro do CPF do(a) réu(ré), conforme autoriza o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015; 4.

Estando o réu em cumprimento de pena, comunique-se ao juízo da execução penal acerca da presente condenação; 5- Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se."
18/07/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:15

Recebidos os autos
18/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:07

Recebidos os autos
17/07/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:07

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 17:15

Recebidos os autos
24/06/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:48

Recebidos os autos
20/06/2024 17:48

Decisão ou Despacho
14/05/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 13:31

Recebidos os autos
13/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 15:30

de Instrução e Julgamento
15/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:23

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 13:23

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2024 23:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 12:00

Recebidos os autos
23/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 08:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:15

Recebidos os autos
19/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:36

Evolução da Classe Processual
18/03/2024 15:45

Recebidos os autos
18/03/2024 15:44

Recebida a denúncia
15/03/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 12:35

de Instrução e Julgamento
14/03/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 13:31

Recebidos os autos
05/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 15:14

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 15:14

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:24

Recebidos os autos
30/01/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 15:47

Recebidos os autos
31/10/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2023 08:56

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 23:11

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 23:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2023 23:10

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 23:10

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 23:10

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 23:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:00

Apensado ao processo numero do processo
16/10/2023 17:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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