11/02/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:48

Transitado em Julgado em data
13/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0840891-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Esteves Gomes - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
08/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:28

Recebidos os autos
07/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:28

Decisão de Cancelamento da distribuição
19/12/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 09:33

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0840891-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Esteves Gomes - Ré: A Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil - Vistos, etc. 1 - A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos, uma vez que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Destarte, devidamente intimada a trazer documentação que comprovasse a real hipossuficiência esta não trouxe qualquer prova substancial, inexistindo comprovação de que faça jus ao beneficio.

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez que não apresentou documentos comprovando a real hipossuficiência, apesar de ter sido concedido por duas vezes a dilação de prazo pretendida, o benefício conferido pela legislação deve ser afastado.

Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita, firme no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a parte autora para diligenciar o recolhimento das custas iniciais e, caso não o faça, a consequência será a prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
20/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:06

Recebidos os autos
08/11/2024 07:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0840891-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Esteves Gomes - Ré: A Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil - Vistos, etc.

Concedo a dilação pretendida pelo prazo improrrogável de cinco dias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:52

Recebidos os autos
01/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0840891-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Esteves Gomes - Vistos, etc.

Aguarde-se conforme postulado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
21/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:17

Recebidos os autos
20/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0840891-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Batista Esteves Gomes - Vistos, etc.

O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:39

Recebidos os autos
16/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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