TJMS - 0900119-59.2024.8.12.0009
1ª instância - Costa Rica - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/09/2025 18:40
Manifestação do Ministério Público
-
09/09/2025 04:58
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Vistos.
Abra-se vista ao MPE para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, retornem conclusos (medidas urgentes). Às providências. -
08/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 10:29
Autos entregues em carga ao Promotor
-
08/09/2025 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/09/2025 16:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/09/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:55
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 17:33
Juntada de Ofício
-
06/08/2025 10:13
Peticionamento da Delegacia
-
30/07/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 17:01
Expedição em análise para assinatura
-
10/07/2025 14:06
Documento Digitalizado
-
10/07/2025 14:03
Expedição em análise para assinatura
-
10/07/2025 13:47
Documento Digitalizado
-
09/07/2025 21:09
Documento Digitalizado
-
22/04/2025 17:49
Juntada de Ofício
-
28/02/2025 20:48
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 15:47
Autos preparados para expedição
-
25/02/2025 14:26
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 14:59
Autos preparados para expedição
-
27/01/2025 06:18
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 06:30
Prazo em Curso
-
20/01/2025 13:52
Autos preparados para expedição
-
17/01/2025 12:49
Autos preparados para expedição
-
14/01/2025 13:43
Documento Digitalizado
-
08/12/2024 15:12
Expedição de Ofício.
-
04/12/2024 13:16
Expedição em análise para assinatura
-
03/12/2024 16:46
Expedição em análise para assinatura
-
02/12/2024 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2024 14:10
Expedição em análise para assinatura
-
22/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 11:18
Autos preparados para expedição
-
22/11/2024 06:29
Processo de Execução Criminal Iniciado
-
19/11/2024 18:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/11/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 12:04
Prazo em Curso
-
19/11/2024 12:04
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/11/2024 12:04
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
19/11/2024 12:00
Transitado em Julgado em data
-
14/10/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 15:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
14/10/2024 15:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
14/10/2024 15:24
Prazo em Curso
-
10/10/2024 17:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/10/2024 17:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/10/2024 16:13
Prazo em Curso
-
03/10/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 14:07
Autos entregues em carga ao Promotor
-
27/09/2024 16:23
Juntada de Petição de Apelação
-
23/09/2024 14:16
Prazo em Curso
-
20/09/2024 20:18
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
-
20/09/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/09/2024 09:02
Prazo em Curso
-
19/09/2024 09:01
Emissão da Relação
-
18/09/2024 17:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/09/2024 17:17
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
18/09/2024 15:30
Prazo em Curso
-
18/09/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 17:02
Juntada de NULL
-
26/08/2024 17:02
Juntada de Mandado
-
21/08/2024 16:53
Prazo em Curso
-
20/08/2024 11:12
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 12:09
Expedição em análise para assinatura
-
14/08/2024 01:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.
-
08/08/2024 14:24
Prazo em Curso
-
08/08/2024 09:50
Prazo em Curso
-
08/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS), Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS) Processo 0900119-59.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adailton Silva Santos - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 287/299: "..ISO POSTO, julgo procedente a pretensão acusatória, e o faço para CONDENAR o réu Adailton Silva Santos, vulgo "Pajé", qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 3, caput, da Lei 1.343/06 (tráfico de drogas), na forma do art. 61, I, e art. 65, II, "d", ambos do CP.
Paso a dosar a pena Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e as diretrizes traçadas pelo art. 42 da Lei 1.343/06, verifico que a culpabildade, isto é, o grau de reprovabildade da conduta do condenado, não deve lhe prejudicar, porquanto revela-se comum para este tipo de delito; registra antecedentes, à luz dos documentos de f. 85/87, cujas certidões revelam a existência de uma condenação criminal por fato anterior com trânsito em julgado, que se qualifica como reincidência (ação penal n. 00421-21.2021.8.12.009, ensejando a execução de pena autos SEEU n. 604254-6.2021.8.12.001), ou seja, agravante, a ser valorada na segunda fase da dosimetria (Súmula 241 do STJ); não há elementos nos autos quanto à sua conduta social e nenhuma outra informação coletada quanto à sua personalidade, nada tendo a valorar; o motivo nada revela digno de nota; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar, notadamente porque a quantidade de entorpecentes aprendida não se mostra expresiva; as consequências do crime são normais à espécie, e não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. À vista desas circunstâncias fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 50 (quinhentos) dias-multa.
Concorendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, II, "d" (confisão espontânea), com a circunstância agravante do art. 61, I (reincidência), ambos do CP, em observância ao art. 67 do CP e à luz da posição jurisprudencial dominante pacificada na jurisprudência do STJ, entendo que ambas devem ser compensadas (REsp 134.137/MT, 3ª Seção, julgado em 10/04/2013, pelo rito do art. 543-..' -
07/08/2024 20:15
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
-
07/08/2024 10:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/08/2024 10:22
Manifestação do Ministério Público
-
07/08/2024 07:42
Expedição em análise para assinatura
-
07/08/2024 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/08/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 11:23
Autos entregues em carga ao Promotor
-
06/08/2024 11:22
Emissão da Relação
-
06/08/2024 11:21
Autos preparados para expedição
-
05/08/2024 17:04
Documento Digitalizado
-
05/08/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 13:46
Processo de Execução Criminal Iniciado
-
05/08/2024 09:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/08/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 09:29
Registro de Sentença
-
05/08/2024 09:29
Sentença Condenatória
-
29/07/2024 14:19
Prazo em Curso
-
29/07/2024 12:28
Conclusos para julgamento
-
27/07/2024 09:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/07/2024 01:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.
-
19/07/2024 13:40
Prazo em Curso
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS), Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS) Processo 0900119-59.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adailton Silva Santos - Intimação da defesa para apresentação de alegações finais. -
18/07/2024 20:13
Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
-
18/07/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/07/2024 11:55
Prazo em Curso
-
17/07/2024 10:34
Prazo em Curso
-
17/07/2024 09:42
Peticionamento da Delegacia
-
17/07/2024 09:20
Emissão da Relação
-
16/07/2024 14:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/07/2024 14:52
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/07/2024 09:08
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
10/07/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 09:07
Autos entregues em carga ao Promotor
-
05/07/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 14:14
Juntada de Ofício
-
04/07/2024 19:18
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 07:18:31, 1ª Vara.
-
04/07/2024 16:33
Peticionamento da Delegacia
-
03/07/2024 09:41
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
02/07/2024 08:54
Prazo em Curso
-
01/07/2024 19:01
Prazo em Curso
-
01/07/2024 16:36
Juntada de NULL
-
01/07/2024 16:36
Juntada de Mandado
-
01/07/2024 15:29
Juntada de NULL
-
01/07/2024 15:29
Juntada de Mandado
-
21/06/2024 13:35
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
20/06/2024 14:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/06/2024 14:54
Manifestação do Ministério Público
-
20/06/2024 12:14
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
20/06/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 12:13
Autos entregues em carga ao Promotor
-
20/06/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 15:11
Documento Digitalizado
-
18/06/2024 20:39
Expedição de Mandado.
-
18/06/2024 19:06
Expedição de Mandado.
-
18/06/2024 19:05
Expedição de Ofício.
-
17/06/2024 17:40
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
12/06/2024 20:18
Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
-
12/06/2024 09:46
Prazo em Curso
-
12/06/2024 09:45
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
12/06/2024 09:06
Expedição em análise para assinatura
-
12/06/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2024 15:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/06/2024 15:38
Manifestação do Ministério Público
-
11/06/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 14:15
Autos entregues em carga ao Promotor
-
11/06/2024 14:12
Emissão da Relação
-
11/06/2024 14:11
Autos preparados para expedição
-
10/06/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 09:37
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 01:00:00, 1ª Vara.
-
09/06/2024 13:22
Documento Digitalizado
-
09/06/2024 13:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/06/2024 13:20
Recebida a denúncia
-
09/06/2024 00:00
Evolução da Classe Processual
-
04/06/2024 09:15
Prazo em Curso
-
03/06/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 09:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/06/2024 09:42
Manifestação do Ministério Público
-
24/05/2024 10:17
Prazo em Curso
-
24/05/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 10:17
Autos entregues em carga ao Promotor
-
23/05/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 01:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.
-
10/05/2024 20:13
Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
-
10/05/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/05/2024 09:29
Prazo em Curso
-
09/05/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 09:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/05/2024 09:26
Emissão da Relação
-
09/05/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 17:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/05/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 12:44
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 01:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
-
06/05/2024 16:56
Juntada de Ofício
-
02/05/2024 14:07
Documento Digitalizado
-
02/05/2024 14:03
Prazo em Curso
-
02/05/2024 10:18
Prazo em Curso
-
22/04/2024 16:43
Juntada de NULL
-
22/04/2024 16:42
Juntada de Mandado
-
15/04/2024 15:39
Prazo em Curso
-
15/04/2024 15:39
Prazo em Curso
-
12/04/2024 19:12
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 18:03
Expedição de Ofício.
-
11/04/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 13:44
Juntada de Ofício
-
10/04/2024 08:30
Expedição em análise para assinatura
-
10/04/2024 08:28
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 17:41
Documento Digitalizado
-
09/04/2024 17:41
Documento Digitalizado
-
09/04/2024 17:41
Documento Digitalizado
-
09/04/2024 15:17
Autos preparados para expedição
-
09/04/2024 15:12
Prazo em Curso
-
08/04/2024 13:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/04/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 09:36
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 09:36
Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
-
08/04/2024 09:36
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/04/2024 23:08
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 23:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 23:08
Autos entregues em carga ao Promotor
-
04/04/2024 23:08
Peticionamento da Delegacia
-
07/03/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 09:37
Pedido de dilação de prazo aceito
-
07/03/2024 07:50
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 07:50
Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
-
07/03/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 07:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/03/2024 07:46
Documento Digitalizado
-
06/03/2024 20:18
Apensado ao processo numero do processo
-
06/03/2024 20:18
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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