11/09/2025 18:40

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2025 18:40

Manifestação do Ministério Público
09/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Abra-se vista ao MPE para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos (medidas urgentes). Às providências.
08/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:29

Autos entregues em carga ao Promotor
08/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:33

Juntada de Ofício
06/08/2025 10:13

Peticionamento da Delegacia
30/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:01

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 14:06

Documento Digitalizado
10/07/2025 14:03

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 13:47

Documento Digitalizado
09/07/2025 21:09

Documento Digitalizado
22/04/2025 17:49

Juntada de Ofício
28/02/2025 20:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:47

Autos preparados para expedição
25/02/2025 14:26

Juntada de Ofício
28/01/2025 14:59

Autos preparados para expedição
27/01/2025 06:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 06:30

Prazo em Curso
20/01/2025 13:52

Autos preparados para expedição
17/01/2025 12:49

Autos preparados para expedição
14/01/2025 13:43

Documento Digitalizado
08/12/2024 15:12

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:16

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 16:46

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 14:10

Expedição em análise para assinatura
22/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:18

Autos preparados para expedição
22/11/2024 06:29

Processo de Execução Criminal Iniciado
19/11/2024 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:04

Prazo em Curso
19/11/2024 12:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/11/2024 12:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
14/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/10/2024 15:24

Prazo em Curso
10/10/2024 17:10

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2024 16:13

Prazo em Curso
03/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:07

Autos entregues em carga ao Promotor
27/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Apelação
23/09/2024 14:16

Prazo em Curso
20/09/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 09:02

Prazo em Curso
19/09/2024 09:01

Emissão da Relação
18/09/2024 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 17:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2024 15:30

Prazo em Curso
18/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:02

Juntada de NULL
26/08/2024 17:02

Juntada de Mandado
21/08/2024 16:53

Prazo em Curso
20/08/2024 11:12

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:09

Expedição em análise para assinatura
14/08/2024 01:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.
08/08/2024 14:24

Prazo em Curso
08/08/2024 09:50

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS), Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS) Processo 0900119-59.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adailton Silva Santos - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 287/299: "..ISO POSTO, julgo procedente a pretensão acusatória, e o faço para CONDENAR o réu Adailton Silva Santos, vulgo "Pajé", qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 3, caput, da Lei 1.343/06 (tráfico de drogas), na forma do art. 61, I, e art. 65, II, "d", ambos do CP.

Paso a dosar a pena Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e as diretrizes traçadas pelo art. 42 da Lei 1.343/06, verifico que a culpabildade, isto é, o grau de reprovabildade da conduta do condenado, não deve lhe prejudicar, porquanto revela-se comum para este tipo de delito; registra antecedentes, à luz dos documentos de f. 85/87, cujas certidões revelam a existência de uma condenação criminal por fato anterior com trânsito em julgado, que se qualifica como reincidência (ação penal n. 00421-21.2021.8.12.009, ensejando a execução de pena autos SEEU n. 604254-6.2021.8.12.001), ou seja, agravante, a ser valorada na segunda fase da dosimetria (Súmula 241 do STJ); não há elementos nos autos quanto à sua conduta social e nenhuma outra informação coletada quanto à sua personalidade, nada tendo a valorar; o motivo nada revela digno de nota; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar, notadamente porque a quantidade de entorpecentes aprendida não se mostra expresiva; as consequências do crime são normais à espécie, e não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. À vista desas circunstâncias fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 50 (quinhentos) dias-multa.

Concorendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, II, "d" (confisão espontânea), com a circunstância agravante do art. 61, I (reincidência), ambos do CP, em observância ao art. 67 do CP e à luz da posição jurisprudencial dominante pacificada na jurisprudência do STJ, entendo que ambas devem ser compensadas (REsp 134.137/MT, 3ª Seção, julgado em 10/04/2013, pelo rito do art. 543-..'
07/08/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 10:22

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2024 10:22

Manifestação do Ministério Público
07/08/2024 07:42

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:23

Autos entregues em carga ao Promotor
06/08/2024 11:22

Emissão da Relação
06/08/2024 11:21

Autos preparados para expedição
05/08/2024 17:04

Documento Digitalizado
05/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:46

Processo de Execução Criminal Iniciado
05/08/2024 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:29

Registro de Sentença
05/08/2024 09:29

Sentença Condenatória
29/07/2024 14:19

Prazo em Curso
29/07/2024 12:28

Conclusos para julgamento
27/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Alegações finais
27/07/2024 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.
19/07/2024 13:40

Prazo em Curso
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS), Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS) Processo 0900119-59.2024.8.12.0009 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adailton Silva Santos - Intimação da defesa para apresentação de alegações finais.
18/07/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 11:55

Prazo em Curso
17/07/2024 10:34

Prazo em Curso
17/07/2024 09:42

Peticionamento da Delegacia
17/07/2024 09:20

Emissão da Relação
16/07/2024 14:52

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2024 09:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:07

Autos entregues em carga ao Promotor
05/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:14

Juntada de Ofício
04/07/2024 19:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 07:18:31, 1ª Vara.
04/07/2024 16:33

Peticionamento da Delegacia
03/07/2024 09:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2024 08:54

Prazo em Curso
01/07/2024 19:01

Prazo em Curso
01/07/2024 16:36

Juntada de NULL
01/07/2024 16:36

Juntada de Mandado
01/07/2024 15:29

Juntada de NULL
01/07/2024 15:29

Juntada de Mandado
21/06/2024 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/06/2024 14:54

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2024 14:54

Manifestação do Ministério Público
20/06/2024 12:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:13

Autos entregues em carga ao Promotor
20/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:11

Documento Digitalizado
18/06/2024 20:39

Expedição de Mandado.
18/06/2024 19:06

Expedição de Mandado.
18/06/2024 19:05

Expedição de Ofício.
17/06/2024 17:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/06/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 09:46

Prazo em Curso
12/06/2024 09:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/06/2024 09:06

Expedição em análise para assinatura
12/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2024 15:38

Manifestação do Ministério Público
11/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:15

Autos entregues em carga ao Promotor
11/06/2024 14:12

Emissão da Relação
11/06/2024 14:11

Autos preparados para expedição
10/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 01:00:00, 1ª Vara.
09/06/2024 13:22

Documento Digitalizado
09/06/2024 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2024 13:20

Recebida a denúncia
09/06/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
04/06/2024 09:15

Prazo em Curso
03/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:42

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2024 09:42

Manifestação do Ministério Público
24/05/2024 10:17

Prazo em Curso
24/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:17

Autos entregues em carga ao Promotor
23/05/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.
10/05/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 09:29

Prazo em Curso
09/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2024 09:26

Emissão da Relação
09/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:44

Conclusos para decisão
07/05/2024 01:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
06/05/2024 16:56

Juntada de Ofício
02/05/2024 14:07

Documento Digitalizado
02/05/2024 14:03

Prazo em Curso
02/05/2024 10:18

Prazo em Curso
22/04/2024 16:43

Juntada de NULL
22/04/2024 16:42

Juntada de Mandado
15/04/2024 15:39

Prazo em Curso
15/04/2024 15:39

Prazo em Curso
12/04/2024 19:12

Expedição de Mandado.
11/04/2024 18:03

Expedição de Ofício.
11/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:44

Juntada de Ofício
10/04/2024 08:30

Expedição em análise para assinatura
10/04/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:41

Documento Digitalizado
09/04/2024 17:41

Documento Digitalizado
09/04/2024 17:41

Documento Digitalizado
09/04/2024 15:17

Autos preparados para expedição
09/04/2024 15:12

Prazo em Curso
08/04/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:36

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:36

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
08/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Denúncia
04/04/2024 23:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:08

Autos entregues em carga ao Promotor
04/04/2024 23:08

Peticionamento da Delegacia
07/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:37

Pedido de dilação de prazo aceito
07/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:50

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
07/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 07:46

Documento Digitalizado
06/03/2024 20:18

Apensado ao processo numero do processo
06/03/2024 20:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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