10/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 09:05

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800198-43.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ramão Soares Martines Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E ASSOCIADO - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ DA CAUSA DADA A PECULIARIDADE DO CASO - APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INC.

II DO § 3º DO ART. 373, CPC - PREJUÍZO INEXISTENTE - FILIAÇÃO EM SINDICATO ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO - VALOR JURÍDICO - IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO DA FILIAÇÃO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE - VÍCIO INEXISTENTE - DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na relação entre sindicalizado e sindicato a regra do consumidor é aplicável quando está em discussão o uso de serviço usado por àquele e disponibilizado por este.

Como na espécie discute-se a filiação, não há utilização de serviços para a incidência da regra do consumidor. 2.

O inc.

II do § 3º do art. 373, CPC, dinamiza o ônus da prova ao adotar a inversão do encargo quando o exercício do direito é excessivamente difícil a uma das partes, como ocorreu na espécie. 3. É legítima a filiação sindical manifestada através de telefone.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:09

Não-Provimento
12/12/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800198-43.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Ramão Soares Martines Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:57

Inclusão em pauta
09/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 10:42

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 10:42

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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