15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispõe o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento".

Todavia, entendo que não se trata de hipótese que demanda revisão e reforma da decisão proferida, motivo pelo qual a mantenho incólume.

Aguarde-se o julgamento do recurso, em especial observando-se quanto ao(s) efeito(s) em que foi recebido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
10/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:41

Recebidos os autos
29/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0810517-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andre Vendelino Neuls - Réu: Miguel Farah Neto - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da decisão hostilizada.

Lado outro, indefiro o requerimento de desentranhamento dos documentos juntados, eis que a regra do art. 434 do CPC não é absoluta.

Admite mitigação mesmo fora dos casos do art. 435, desde que respeitado o contraditório e não haja má-fé da parte que o apresenta intempestivamente.

Nesse sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Conforme entendimento exarado pelo STJ, é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que seja observado o contraditório e não haja a comprovação da má-fé, conforme artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015.

II - No caso, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida.

Sentença reformada (TJMS.

Apelação Cível n. 0804217-29.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 27/02/2020, p: 02/03/2020). Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:32

Recebidos os autos
15/04/2025 17:32

Decisão ou Despacho
13/02/2025 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0810517-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andre Vendelino Neuls - Réu: Miguel Farah Neto - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), sobre as quais passo a deliberar: VALOR DA CAUSA: À fls. 109 e seguintes a parte ré impugnou o valor da causa indicado pelo autor.

Ocorre que a referida preliminar já restou apreciada e acolhida por este Juízo (fl. 189-190) com posterior correção efetuada pelo autor (fl. 192-193), conforme determinado.

Em razão disso, já se encontra solvida a presente questão.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Na espécie, verifico que a parte requerida (MIGUEL FARAH NETO) não consta do quadro de sócios da pessoa jurídica (MFN EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA), conforme relação apresentada a fl. 182-183 e contrato social fls. 129-142.

Considerando que a referida pessoa jurídica consta como legítima proprietária do imóvel sob o qual se discute a presente lide, bem como que o ora requerido não consta do quadro de sócios da pessoa jurídica em questão, não vislumbro relação processual/material que justifique que as pretensões formuladas na inicial devam ser intentadas em desfavor do sr.

MIGUEL.

Posto isso, acolho a preliminar aventada e JULGO EXTINTO O FEITO em relação ao requerido, MIGUEL FARAH NETO, com base no art. 485, VI, CPC.

Condeno a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro, com fulcro no art. 338, §U, do CPC, em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa.

Preclusa a presente decisão, exclua-se do cadastro de partes o Sr.

MIGUEL FARAH NETO, incluindo-se no polo passivo da presente a pessoa jurídica MFN EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, na forma do art. 339 do CPC.

Após a inclusão da nova parte requerida, promova a sua citação, atendendo às deliberações do despacho fl. 48.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
22/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 17:18

Recebidos os autos
07/01/2025 17:18

Decisão ou Despacho
07/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
23/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:27

Realizado cálculo de custas
20/09/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/09/2024 08:22

Recebidos os autos
18/09/2024 08:21

Decisão ou Despacho
16/09/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0810517-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andre Vendelino Neuls - Réu: Miguel Farah Neto - Decorido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
16/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
16/01/2024 15:40

Realizado cálculo de custas
16/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:34

Recebidos os autos
08/01/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 17:10

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
22/07/2023 03:01

Decorrido prazo de parte
21/07/2023 15:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2023 15:55

de Conciliação
21/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
11/07/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 17:32

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 17:31

Recebidos os autos
30/05/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 17:16

de Instrução e Julgamento
29/05/2023 17:16

de Instrução e Julgamento
29/05/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
27/05/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
25/05/2023 17:03

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023 17:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 17:37

de Instrução e Julgamento
12/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:11

Recebidos os autos
17/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
01/03/2023 10:50

Realizado cálculo de custas
01/03/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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