11/04/2025 07:07

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 07:07

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0825061-74.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lazara Cristina Benta Portilho - Exectdo: CLARO S/A - Intimação da parte requerente para ciência acerca das mídias juntada no autos à fl. 273 conforme certidão de fls. 91 e 189.
19/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0825061-74.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lazara Cristina Benta Portilho - Exectdo: CLARO S/A - Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução de R$9.000,00 e declarar inexigível qualquer montante a título de multa até o presente momento, por ausência de intimação pessoal da executada.

Compulsando os autos, observo que, às fls. 91 e 189 (e certidão de fl. 273), a executada apresentou mídia contendo, em tese, a contratação verbal de serviços pela exequente.

De igual modo, às fls. 219-220 e 236, apresentou cópia de documento contendo assinatura física.

Intimada, a exequente não esclareceu os motivos para não aceitá-las como cumprimento da obrigação.

Assim, levando em conta que não cabe, neste procedimento, qualquer análise de mérito quando aos documentos apresentados, considero cumprida tempestivamente a obrigação de fazer imposta por sentença à empresa executada e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, do CPC, declaro extinto o presente cumprimento de sentença.

Condeno a parte exequente (impugnada) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte executada (impugnante), em respeito ao REsp nº 1.134.186-RS, no valor correspondente a 10% sobre o valor do excesso, cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão da Gratuidade da Justiça (fl. 23).

Autorizo o levantamento da importância depositada (fl. 274) a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (independentemente do trânsito em julgado - tendo em vista que o valor é incontroverso), corrigida pela Conta Única, devendo ser expedido o respectivo alvará ou promovida a transferência bancária, em favor do patrono da exequente, observados os dados fornecidos à fl. 242.

Levantem-se as penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
17/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 20:05

Recebidos os autos
25/02/2025 20:05

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0825061-74.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lazara Cristina Benta Portilho - Exectdo: CLARO S/A - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de f. 259-263.
05/12/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0825061-74.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lazara Cristina Benta Portilho - Exectdo: CLARO S/A - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 240/242: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 17:29

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 18:20

Recebidos os autos
30/10/2024 18:20

Decisão ou Despacho
30/10/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 16:17

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 07:15

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 13:44

Recebidos os autos
10/10/2024 13:44

Recebidos os autos
09/10/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
23/08/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:02

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 10:01

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:53

Recebidos os autos
09/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 11:53

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:54

Recebidos os autos
20/06/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:53

Retificação de Classe Processual
26/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:07

Recebidos os autos
24/04/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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