10/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:47

INCONSISTENTE
18/09/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825061-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Apelada: Lazara Cristina Benta Portilho Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA - AÇÃO AUTÔNOMA - DECISÃO DE DEFERIMENTO - NÃO RECORRÍVEL - ART. 382, § 4°, CPC- APELO NÃO CONHECIDO.

O procedimento de produção antecipada de provas passou a conter regra expressa que veda a interposição de recursos.

Nos termos do artigo 382, § 4°, do CPC, "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".

Havendo regra que veda expressamente a utilização de recursos para combater a decisão que defere o pedido de produção antecipada de prova, não há como se conhecer do presente recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
17/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:16

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
17/09/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825061-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Apelada: Lazara Cristina Benta Portilho Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:21

INCONSISTENTE
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio
28/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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