10/09/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:12

Prazo em Curso
28/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2025 18:46

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 20:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:25

Processo Reativado
21/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:02

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 10:37

Prazo em Curso
22/02/2025 02:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0815775-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irany Rodrigues do Nascimento Sandim - Sentença: "Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao IMPCG e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 07/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Irany Rodrigues do Nascimento Sandim em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do quarto adicional por tempo de serviço (mais 5%, total de 20%) de 07/07/2019 (prescrição) a 06/2023, incluindo seus reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Irany Rodrigues do Nascimento Sandim em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 12:52

Emissão da Relação
15/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:26

Registro de Sentença
15/01/2025 18:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 10:18

Expedição de NULL.
04/12/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/12/2024 11:35

Informação do Sistema
01/12/2024 11:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/11/2024 20:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:54

Prazo em Curso
14/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 05:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:04

Autos preparados para expedição
17/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 11:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0815775-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irany Rodrigues do Nascimento Sandim - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Intimação também acerca do despacho de f. 132 dos autos.
11/07/2024 22:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 20:44

Expedição de Carta.
11/07/2024 20:44

Expedição de Carta.
11/07/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 20:12

Emissão da Relação
11/07/2024 14:47

Autos preparados para expedição
11/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
11/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:06

Autos preparados para expedição
07/07/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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