01/09/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 07:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:43

Documento Digitalizado
05/06/2025 17:25

Prazo em Curso
05/06/2025 17:15

Documento Digitalizado
05/06/2025 17:15

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:01

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:01

Documento Digitalizado
03/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 19:04

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:48

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2025 11:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:47

Prazo em Curso
28/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2025 14:45

Emissão da Relação
28/02/2025 14:44

Documento Digitalizado
28/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:56

Autos preparados para expedição
10/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:19

Prazo em Curso
08/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:54

Evolução da Classe Processual
18/12/2024 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 16:29

Recebida petição inicial
17/12/2024 17:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:40

Processo Reativado
16/12/2024 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em data
29/08/2024 11:29

Prazo em Curso
28/08/2024 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2024 01:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0808750-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carolina Hamana Kerche - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINA HAMANA KERCHE em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de Março de 2020 a Março de 2024, cf. fls. 12-86.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis .

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada."
15/07/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 07:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2024 06:35

Emissão da Relação
09/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:13

Registro de Sentença
09/07/2024 14:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/07/2024 21:39

Expedição de NULL.
10/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 12:08

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 12:01

Emissão da Relação
13/05/2024 14:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/05/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:19

Expedição de Carta.
18/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/04/2024 10:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:01

Autos preparados para expedição
16/04/2024 16:17

Informação do Sistema
16/04/2024 16:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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