10/06/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 05:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayke Fernandes Guedes Sena (OAB 20906/MS) Processo 0800933-77.2022.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Renata de Souza Bom - Intimação da parte autora, através do seu procurador, do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
28/05/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:32

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 11:08

Recebidos os autos
21/05/2025 11:08

Recebidos os autos
22/08/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 21:11

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayke Fernandes Guedes Sena (OAB 20906/MS) Processo 0800933-77.2022.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Renata de Souza Bom - DESPACHO - "

Vistos.

I- Recebo recurso inominado interposto nos autos em seus efeitos suspensivo e devolutivo, haja vista risco de prejuízo ao erário em caso de cumprimento provisório de sentença.

I – Intime-se a parte recorida para, no prazo legal, querendo, contrarazoar.

II- Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Às providências e intimações necesárias."
02/08/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:36

Recebidos os autos
25/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayke Fernandes Guedes Sena (OAB 20906/MS) Processo 0800933-77.2022.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Renata de Souza Bom - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, RECONHEÇO a incidência da prescrição quanto ao período anterior a 27 outubro de 2017, visto que a ação foi proposta em 27/10/2022 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA DE SOUZA BOM ENZ para: a) DECLARAR o direito da requerente ao recebimento de adicional de férias de 1/3 da remuneração relativo aos 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, determinando ao requerido que do trânsito em julgado da decisão em diante proceda ao pagamento de tal verba; e, b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ ao pagamento de férias de 1/3 da respectiva remuneração relativo aos 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas a autora das verbas inadimplidas, observando a prescrição quinquenal que antecede a propositura da ação, no período de 2018 até a propositura da ação, bem como o pagamento das demais verbas inadimplidas durante a tramitação do processo, desde que devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença pela parte autora, deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e juros de mora, de acordo com a caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009), a partir da citação até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação da MM.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (.....) Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
17/07/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
13/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 17:09

Homologada a Transação
13/07/2024 17:06

Recebidos os autos
13/07/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2024 22:41

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 08:21

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 17:31

Recebidos os autos
05/03/2024 17:31

Decisão ou Despacho
20/01/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 04:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 15:16

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 22:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:32

Recebidos os autos
10/11/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009160-36.2023.8.12.0001

Marlize Pivatto

Gold Argelia Empreendimentos Spe LTDA

Advogado: Thaiany Bittencourt Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0834515-78.2024.8.12.0001

Marileide de Almeida Santos Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801013-88.2015.8.12.0026

Adao Carlos Gouveia

Virgilio Gomes da Rocha

Advogado: Bruno Medina de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2015 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0843893-63.2021.8.12.0001

Elson Oliveira de Almeida

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Ana Eloiza Cardozo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0800706-95.2020.8.12.0047

Andreia dos Santos Ribeiro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2020 16:07

Exibir Processo