25/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:47

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800690-91.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Edson Anibal Advogado: Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB: 25575/MS) Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Apelado: Busatto & Bastos Ltda (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Bruna Fernandes de Lima (OAB: 424317/SP) Advogado: Yohana Pivotto de Castro (OAB: 24045/MS) Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627B/MS) Repre.

Legal: Irineu José Busatto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ACERCA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 434 E 435 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DOCUMENTAÇÃO QUE SE DESTINA A CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES ARTICULADAS NOS EMBARGOS - EMBARGANTE QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE A JUNTADA E VÁRIAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR.

EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO E DE INEXIGIBILIDADE - ÔNUS DA EMBARGANTE - PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO DÉBITO, REFORÇADA PELA TESTEMUNHAL, SUFICIENTES A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação monitória onde foi proferida sentença julgando improcedentes os embargos opostos pelo apelante, determinando o prosseguimento do feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença. 2.

Discute-se no recuso o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, reconhecendo a ocorrência das entregas das mercadorias descritas em todos as duplicatas sem aceite juntadas com inicial da ação. 3.

Havendo documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes e presente prova suficiente sobre a efetiva entrega das mercadorias descritas em duplicatas sem aceite, impõe-se a improcedência dos embargos, com a consequente conversão do mandado monitório em mandado executivo. 4.

A juntada de documentos por ocasião da impugnação aos embargos à ação monitória, ainda que existentes antes do ajuizamento da ação, não ofende o art. 434 e art. 435 do CPC, especialmente se destinados a contrapor as alegações dos embargos, bem como se a parte adversa teve pleno conhecimento e várias oportunidades de se manifestar sobre os mesmos, não havendo falar em ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 5.

Verificado que o embargado/credor desincumbiu-se do ônus que lhe foi imposto pela decisão saneadora por força do art. 373, I, do CPC, provando a entrega das mercadorias descritas nas duplicatas sem aceite, em favor do embargado, e ausentes provas em sentido contrário, impõe-se a improcedência dos embargos à monitória onde se alegou excesso e inexigibilidade. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:14

Não-Provimento
25/03/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800690-91.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Edson Anibal Advogado: Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB: 25575/MS) Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Apelado: Busatto & Bastos Ltda (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Bruna Fernandes de Lima (OAB: 424317/SP) Advogado: Yohana Pivotto de Castro (OAB: 24045/MS) Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627B/MS) Repre.

Legal: Irineu José Busatto Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:27

Inclusão em pauta
20/03/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800690-91.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Edson Anibal Advogado: Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB: 25575/MS) Advogado: Fernando Nimer Terrabuio (OAB: 18100/MS) Apelado: Busatto & Bastos Ltda (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Bruna Fernandes de Lima (OAB: 424317/SP) Advogado: Yohana Pivotto de Castro (OAB: 24045/MS) Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627B/MS) Repre.

Legal: Irineu José Busatto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 16:30

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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