15/09/2025 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:09

Emissão da Relação
05/09/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 16:01

Proferida decisão interlocutória
02/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:48

Prazo em Curso
06/03/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 14:43

Emissão da Relação
17/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:58

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS) Processo 0827491-96.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Matter Clinica e Diagnósticos S/s Ltda - Embargdo: Edmundo de Freitas Carrelo - Decisões fl. 774:"Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC.

Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais.

Nesse sentido, em sede de impugnação aos embargos (f. 464/485), o embargado impugnou a gratuidade judicial pleiteada pela embargante, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras.

E, considerando que o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim sendo, considerando-se que a embargante trata-se de uma empresa de diagnósticos médicos e que a exordial veio desacompanhada de documentos atualizados que comprovassem sua hipossuficiência econômica, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos de forma atualizada (última declaração de imposto de renda, holerites, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse.

Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação da parte autora, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito."
05/02/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 16:39

Emissão da Relação
04/02/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:57

Proferida decisão interlocutória
08/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:13

Prazo em Curso
20/09/2024 22:47

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 09:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 13:15

Emissão da Relação
30/08/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:17

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:04

Prazo em Curso
16/07/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS) Processo 0827491-96.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Matter Clinica e Diagnósticos S/s Ltda - Embargdo: Edmundo de Freitas Carrelo - Intimação da parte embargante para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação dos embargos à execução.
15/07/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 16:25

Emissão da Relação
04/07/2024 17:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/06/2024 14:52

Prazo em Curso
10/06/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 17:45

Emissão da Relação
07/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 06:30

Conclusos para decisão
06/05/2024 19:05

Apensado ao processo numero do processo
06/05/2024 19:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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