17/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:21

Decorrido prazo de parte
05/07/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:16

Recebidos os autos
17/06/2025 18:16

Outras Decisões
17/06/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:18

Evolução da Classe Processual
27/03/2025 09:11

Recebidos os autos
27/03/2025 09:11

Determinada Requisição de Informações
07/03/2025 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 17:59

Processo Reativado
06/03/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 04:00

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0816264-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Barbosa Lopes - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WANDER BARBOSA LOPES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 27/29), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto ao Banco do Brasil, em 22/07/2020; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n°*41.***.*30-58, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *41.***.*30-58, lançados e não pagos nos exercícios de 2023 a 2024, consoante extrato de débitos (fls. 23/25); d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 22/07/2020, consoante comprovação de pagamento (fls. 20/22), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento, com juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ).

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:39

Homologada a Transação
11/01/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:39

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 14:49

de Conciliação
13/09/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:29

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 12:29

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0816264-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Barbosa Lopes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
17/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 10:56

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 07:33

de Instrução e Julgamento
12/07/2024 13:42

Recebidos os autos
12/07/2024 13:42

Tutela Provisória
11/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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