06/06/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:37

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 12:37

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:54

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Granzotto (OAB 12100/MS) Processo 0816226-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Gabriela Ferracini Silveira Duarte - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:06

Recebidos os autos
25/04/2025 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Granzotto (OAB 12100/MS) Processo 0816226-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Gabriela Ferracini Silveira Duarte - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 226-234: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por FERNANDA GABRIELA FERRACINI SILVEIRA DUARTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Em relação à matrícula n. 356123/01: 1.1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe E, a contar de 01/03/2020, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 1.2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, quarto quinquênio, a contar de 01/03/2022, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 2) Em relação à matrícula n. 356123/004: 2.1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, a contar de 01/02/2020, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:24

Homologada a Transação
11/03/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:13

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Granzotto (OAB 12100/MS) Processo 0816226-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Gabriela Ferracini Silveira Duarte - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:36

de Conciliação
13/09/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Granzotto (OAB 12100MS/) Processo 0816226-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Gabriela Ferracini Silveira Duarte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
17/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 10:26

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 15:00

Recebidos os autos
11/07/2024 15:00

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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