19/09/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:31

Prazo em Curso
11/09/2025 04:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 14:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 14:31

Emissão da Relação
29/08/2025 14:30

Transitado em Julgado em data
14/08/2025 14:55

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/08/2025 14:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:19

Prazo em Curso
11/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 08:59

Prazo em Curso
03/04/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0816248-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fausto de Jesus Brunetto - Decisão interlocutória: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
02/04/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:59

Emissão da Relação
28/03/2025 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:47

Autos preparados para expedição
26/03/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 10:44

Prazo em Curso
17/03/2025 03:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0816248-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fausto de Jesus Brunetto - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FAUSTO DE JESUS BRUNETTO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento do adicional (segundo) em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional a partir de 08/2022 até a implementação e pagamento.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/02/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 06:45

Autos preparados para expedição
24/02/2025 12:15

Emissão da Relação
29/01/2025 18:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:54

Registro de Sentença
29/01/2025 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/01/2025 12:46

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 07:43

Informação do Sistema
04/12/2024 07:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0816248-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fausto de Jesus Brunetto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 14:05

Prazo em Curso
13/09/2024 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/09/2024 13:16

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 13:14

Emissão da Relação
13/09/2024 07:51

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0816248-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fausto de Jesus Brunetto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
17/07/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/07/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 07:48

Emissão da Relação
17/07/2024 07:21

Expedição de Carta.
17/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 10:38

Autos preparados para expedição
15/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
11/07/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 16:55

Recebida petição inicial
11/07/2024 16:08

Autos preparados para expedição
11/07/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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