02/07/2025 09:05

Recebidos os autos
02/07/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jean Maakaroun Tucci (OAB 17875/MS), Jéssica Maakaroum Tucci (OAB 20444/MS) Processo 0835415-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Urselina Diniz Furlan - Réu: Banco Pan S.A. - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Impugnação à concessão da justiça gratuita Mantenho as benesses concedidas à parte requerente, porquanto os documentos colacionados à inicial comprovaram a hipossuficiência financeira.

Aliado a isso, a parte requerida não fez prova da alteração da capacidade econômica da parte requerente. 1.2 Irregularidade comprovante de residência Não reconheço a alegada irregularidade, pois a simples indicação do endereço é suficiente para comprovar o domicílio. 1.3 Irregularidade procuração A alegativa de que a procuração é genérica não merece acolhimento, pois não se faz necessária a apresentação de procuração específica para o ajuizamento da ação.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

As partes controvertem sobre a legalidade da contratação do empréstimo 359127132, no valor total de R$25.368,00, em 25 parcelas de R$302,00 (f. 159-179), que encontra-se à disposição do juízo (f. 41 e 46), o qual a parte requerente alega que recusou a proposta e mesmo assim o valor foi creditado em sua conta, sem a sua autorização, e as parcelas estão sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos das mídias (contratação digital e movimentação bancária), a prova da regularidade do contrato 359127132.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial tecnológica/informática.

Fato 2.

Comprovado a ilegalidade da contratação, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, observando que deverão indicar o rol completo das testemunhas com qualificação, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
14/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:06

Recebidos os autos
27/02/2025 14:06

Decisão ou Despacho
07/01/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jean Maakaroun Tucci (OAB 17875/MS), Jéssica Maakaroum Tucci (OAB 20444/MS) Processo 0835415-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Urselina Diniz Furlan - Réu: Banco Pan S.A. - Ante impugnação da justiça gratuita (f. 143), determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a declaração de pobreza, porquanto deixou de anexar à inicial.

Justapostos o documento, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
30/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:38

Recebidos os autos
10/10/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jean Maakaroun Tucci (OAB 17875/MS), Jéssica Maakaroum Tucci (OAB 20444/MS) Processo 0835415-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Urselina Diniz Furlan - Réu: Banco Pan S.A. - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Impugnação à justiça gratuita (f. 109-11) Mantenho as benesses da justiça gratuita, porquanto os documentos anexados à inicial comprovaram a alegada hipossuficiência financeira.

Aliado a isso, a parte requerida não demonstrou a alteração da capacidade econômica da parte requerente. 1.2 Da irregularidade do comprovante de residência Rechaço a alegada desatualização do comprovante de residência em nome da parte requerente, por não se tratar de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. 1.3 Da procuração irregular Afasto a alegada irregularidade da procuração, por não ser obrigatório que a parte conceda instrumento específico constando o nome do órgão contra quem irá demandar.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

As partes controvertem sobre a legalidade da contratação de empréstimo consignado - contrato 359127132 (f. 159-179), que ensejou em descontos mensais de R$302,00, no benefício previdenciário da parte requerente. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações e da correspondente movimentação bancária, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: pericial.

Fato 3.

Caso comprovada a ilegalidade da contratação/cobrança, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
12/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:37

Recebidos os autos
09/07/2024 12:37

Decisão ou Despacho
19/04/2024 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 13:13

de Conciliação
28/02/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
25/12/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2023 16:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 16:30

de Instrução e Julgamento
01/12/2023 17:25

Recebidos os autos
01/12/2023 17:25

Tutela Provisória
27/11/2023 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 03:02

Decorrido prazo de parte
16/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 23:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 12:51

Recebidos os autos
08/11/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:42

Recebidos os autos
11/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 12:09

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:10

Recebidos os autos
24/07/2023 18:12

Declarada incompetência
29/06/2023 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2023 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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