26/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS), Tales Rodrigues Moura (OAB 262476/SP), Sergio Cayres Santos (OAB 48445/BA), Vinicius Faria de Alcantara (OAB 114693/RJ), Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB 137710/RJ), Alessandra Maria Carneiro de Miranda Fagundes (OAB 125113/RJ), Luana Elisabeth Friaes Pereira (OAB 171811/RJ), Roberto Fonseca Aguiar (OAB 158313/RJ), Sara Vieira de Oliveira (OAB 205784/RJ) Processo 0845676-56.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Roberto de Avelar Júnior - Exectda: Instituicao Adventista Centro Oeste de Promocao à Saude, Rc Gestão Empresarial Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.
27/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:03

Recebidos os autos
09/05/2025 17:03

Decisão ou Despacho
15/04/2025 20:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS), Tales Rodrigues Moura (OAB 262476/SP), Sergio Cayres Santos (OAB 48445/BA), Vinicius Faria de Alcantara (OAB 114693/RJ), Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB 137710/RJ), Alessandra Maria Carneiro de Miranda Fagundes (OAB 125113/RJ), Luana Elisabeth Friaes Pereira (OAB 171811/RJ), Roberto Fonseca Aguiar (OAB 158313/RJ), Sara Vieira de Oliveira (OAB 205784/RJ) Processo 0845676-56.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Roberto de Avelar Júnior - Exectda: Instituicao Adventista Centro Oeste de Promocao à Saude, Rc Gestão Empresarial Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem reduzir o valor das astreintes, para R$ 500,00 (quinhentos reais) o dia não cumprido.

Ressalte-se que em razão da natureza solidária da obrigação originária, a obrigação de pagar astreintes é igualmente solidária.

Intimem-se o EXEQUENTE para, no prazo de 30 dias, apresentarem os cálculos devidos, abrindo-se vistas ao EXECUTADO para manifestação no mesmo prazo.
04/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:56

Recebidos os autos
24/02/2025 16:56

Acolhimento
07/01/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 17:12

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 15:32

Recebidos os autos
11/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB 137710/RJ), Alessandra Maria Carneiro de Miranda Fagundes (OAB 125113/RJ), Luana Elisabeth Friaes Pereira (OAB 171811/RJ) Processo 0845676-56.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectda: Rc Gestão Empresarial Ltda - I. Às f. 1209/1210, defiro, com intuito de que a parte ré participe de forma virtual.

II.

Os interessados, no dia e horário designados, poderam acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, aguardando na sala de espera virtual - 3ª Vara de Fazenda Publica de Campo Grande - a chamada via chat ou por mensagem de voz, para ingressar na sala de audiência virtual, atentando-se para manter os microfones e câmera desativados.

Intimem-se.
27/08/2024 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:47

Recebidos os autos
23/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 08:52

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS), Tales Rodrigues Moura (OAB 262476/SP), Sergio Cayres Santos (OAB 48445BA/), Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB 137710/RJ), Alessandra Maria Carneiro de Miranda Fagundes (OAB 125113/RJ), Luana Elisabeth Friaes Pereira (OAB 171811/RJ) Processo 0845676-56.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Roberto de Avelar Júnior - Exectda: Instituicao Adventista Centro Oeste de Promocao à Saude, Rc Gestão Empresarial Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de astreints cumulada com o pedido de majoração e ainda extensão da multa diária proposta por Roberto Avelar Júnior, representado por seu curador Roberto de Avelar, em face da RC Gestão Empresarial Ltda e da Instituição Adventista Centro Oeste de Promoção à Saúde (instituição mantenedora do Hospital Adventista do Pênfigo), alegando, em síntese, que ajuizou uma ação de obrigação de fazer (autos n° 0822917-98.2022.8.12.0001), na qual foi deferida a tutela provisória satisfativa (f. 232/241, dos autos), tendo sido determinado que os requeridos, em conjunto, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, solidariamente, disponibilizassem os serviços "home care" (internação domiciliar), a ser cumprida no prazo de 03 (três dias), sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, inicialmente limitada a trinta dias.

Desse modo, foi cominado astreintes para no caso de descumprimento ou na demora da ordem.

Ressaltou que a tutela foi deferida em 10 de agosto de 2022, e que as astreintes são devidas, uma vez que os requeridos demoraram na prestação de serviços, devendo ser aplicada a multa de 30 dias, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), uma vez que não houve o cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido (f. 17/26). Às f. 64/895, impugnação ao cumprimento de sentença provisório de sentença apresentado pela Instituição Adventista sustentando: que a decisão executada não fora cumprida no prazo fixado, pois o autor teria impedido a implantação do serviço de home care pela empresa contratada pela ré (f. 65); que o título executivo judicial apresentado é inexequível, isso porque não consta dos autos principais qualquer decisão judicial determinando a aplicação de multa astreintes e, consequentemente; o presente cumprimento provisório de sentença é ilegítimo/inadmissível (f. 67).

Ademais, requer-se a aplicação de efeito suspensivo à impugnação (f. 68). Às f. 896/927, impugnação ao cumprimento de sentença provisório de sentença apresentado pela RC Gestão Empresarial Ltda, arguindo que: a) o título executivo é inexequível, porque não houve descumprimento da tutela provisória (f. 901/902); b) iliquidez do título judicial utilizado, posto que não determina o pagamento de valor exato, mas sim estipula a forma de cálculo em que se dará a execução caso haja constatação de descumprimento (f. 903/905); c) como efeito direto da ausência de liquidez, não é possível a expedição de mandado de penhora e avaliação e da inscrição no cadastro de inadimplentes (f. 905); d) é necessária a revisão das astreints, em razão de ter sido cumprida a tutela posteriormente ao ajuizamento do presente cumprimento de decisão bem como pela dificuldade inerente de mobilização de equipe multidisciplinar (f. 905/909); e) observação do limitador objetivo estabelecido na decisão executada, em que restou fixado que a RC Gestão era responsável por apenas 1/3 dos valores da multa (f. 909/910); f) protestou ainda pela concessão do efeito suspensivo independente de caução (f. 910/913). Às f. 928/1.176, manifestação do exequente às impugnaçãos apresentadas, alegando, em síntese: a) impossibilidade de conceder efeito suspensivo, em razão da ausência da prestação de garantia (f. 928/933 e 966/968); b) que não houve o cumprimento integral da decisão no prazo estabelecido bem como que, em momento algum, impediu que a entrada do preposto da empresa de homecare contratada pelos requeridos (f. 933/954); c) que há provas do não cumprimento da tutela antecipada e que os requeridos devem ser condenados por litigância de má-fé (f. 955/959); d) não foi cumprida a prescrição do neurologista João Américo Domingos, quanto à implantação da bomba de Baclofeno (f. 959/966); e) existe a possibilidade de execução provisória das astreints (f. 968/972). f) outrossim, pediu a majoração e dilação da multa cominatória bem como que sejam as requeridas obrigadas a exibirem documentos que comprovem o não cumprimento da integralidade da decisão (f. 974); g) por fim, pediu a realização de medidas expropriatórias (f. 975). Às f. 1.177, decisão que remeteu o presente feito a este juízo, em decorrência da tramitação do feito principal nº 082917-98.202.8.12.001. Às f. 1.182/1.190, parecer do Ministério Público, no sentido de que: a) o título executivo apresentado atende aos requisitos legais para o cumprimento, visto que está revestido de exigibilidade e liquidez; b) é inaplicável no caso em concreto o efeito suspensivo à impugnação requerido pelos executados (f. 68 e 910/913); c) pugna pela não majoração das astreintes impostas.

Desse modo, o Ministério Público manifesta favorável à expedição de mandado de penhora, avaliação e demais providências coercitivas, do art. 523, §3º, c/c art. 537, §§3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil, a fim de efetivar o pagamento da multa cominatória imposta, nos termos do cálculo apresentado às f. 932/933 e pela pela não concessão do efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença e nem da majoração da multa cominatória. Às f. 1.191/1.194 manifestação do exequente requerendo a transferência dos valores.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatei.

Decido.

No caso dos autos, excepcionalmente, considerando a divergência entre as partes, tenho por bem convocá-las em juízo, para alguns esclarecimentos.

Deste modo, designo a audiência para o dia 11 de setembro de 2024 às 15h30min.

Intime-se.
11/07/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:23

Recebidos os autos
09/07/2024 18:23

Decisão ou Despacho
05/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:11

de Instrução e Julgamento
18/01/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 15:45

Recebidos os autos
20/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 01:08

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2023 16:38

Recebidos os autos
22/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 14:55

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 14:55

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 14:32

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 14:11

Recebidos os autos
03/07/2023 10:59

Decisão ou Despacho
30/06/2023 17:53

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 13:30

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2023 13:30

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2023 13:17

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 07:14

Desapensado do processo número do processo
15/06/2023 17:07

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:17

Recebidos os autos
09/03/2023 18:17

Determinada Requisição de Informações
06/03/2023 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2022 13:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/10/2022 12:54

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/10/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/10/2022 12:05

Apensado ao processo numero do processo
12/10/2022 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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