18/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:06

Recebidos os autos
01/10/2024 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:40

Recebidos os autos
01/10/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:14

INCONSISTENTE
01/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826765-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Hilda Campos Leite Barbieri Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO - MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO NO RE 855.178-SE (TEMA 793) - SOLIDARIEDADE PASSIVA INALTERADA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO A fixação pelo STF do Tema 793 no julgamento do RE nº 855.178- SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências.

O laudo médico subscrito por profissional da rede pública não deixa dúvidas quanto à imprescindibilidade, e a paciente não tem condições para custear seu próprio tratamento.

Ademais, possui cadastro no SISREG, sendo que como data de solicitação 09/12/2021.

Dessa forma, aguarda por tempo considerável para a realização do procedimento cirúrgico.

Portanto, presentes os requisitos do recurso repetitivo antes destacado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826765-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Hilda Campos Leite Barbieri Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/09/2024 17:14

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:08

Recebidos os autos
16/09/2024 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826765-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Hilda Campos Leite Barbieri Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:30

Distribuído por sorteio
09/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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