22/09/2025 16:20

Transitado em Julgado em data
22/09/2025 14:38

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/09/2025 14:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/05/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 12:15

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 12:15

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2025 09:21

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0815585-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Alves Beserra - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 19:02

Recebidos os autos
16/04/2025 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:12

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0815585-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Alves Beserra - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por RAQUEL ALVES BESERRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, a datar de 25/07/2019, na porcentagem destacada em Lei de Regência, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional, além de proceder ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, a contar de citada data até a instauração salarial pela parte ré; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao adicional de tempo de serviço, quarto quinquênio, a datar de 25/07/2024, na porcentagem destacada em Lei de Regência, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional, além de proceder ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, a contar de citada data até a instauração salarial pela parte ré; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:04

Homologada a Transação
09/03/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0815585-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Alves Beserra - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:43

de Conciliação
09/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0815585-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Alves Beserra - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/07/2024 21:16

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:45

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:13

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 16:52

Recebidos os autos
04/07/2024 16:52

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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