TJMS - 0801183-72.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 17:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
-
03/07/2025 08:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/07/2025 19:51
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/07/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 23:08
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 07:13
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/06/2025 09:00
Prazo em Curso
-
16/06/2025 08:58
Emissão da Relação
-
16/06/2025 06:57
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 06:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 06:57
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/06/2025 06:56
Documento Digitalizado
-
16/06/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 10:04
Autos preparados para expedição
-
03/02/2025 10:08
Prazo em Curso
-
03/02/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 22:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
31/01/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 09:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
13/01/2025 08:57
Evolução da Classe Processual
-
13/01/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 08:57
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/12/2024 08:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/12/2024 08:51
Outras Decisões
-
04/12/2024 17:10
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 17:10
Processo Reativado
-
04/12/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 17:04
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
30/07/2024 09:17
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 09:15
Transitado em Julgado em data
-
17/07/2024 09:30
Prazo em Curso
-
16/07/2024 13:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/07/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801183-72.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lays Fernanda de Freitas Leopoldo Silva - Sentença: "Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 8 Setembro/2019 R$ 2.180,36 20/10/2019 Fl. 10 Outubro/2019 R$ 888,33 20/11/2019 Fl. 11 Outubro/2019 R$ 1.292,03 20/11/2019 Fl. 14 Novembro/2019 R$ 1.882,59 20/12/2019 Fl. 15 Março/2020 R$ 3.632,49 20/04/2020 Fl. 16 Abril/2020 R$ 528,92 20/05/2020 Fl. 17 Abril/2020 R$ 3.826,61 20/05/2020 Fl. 19 Maio/2020 R$ 4.692,28 20/06/2020 Fl. 20 Junho/2020 R$ 4.373,27 20/07/2020 Fl. 21 Julho/2020 R$ 4.373,27 20/08/2020 Fl. 22 Agosto/2020 R$ 4.373,27 20/09/2020 Fl. 23 Setembro/2020 R$ 4.373,27 20/10/2020 Fl. 24 Outubro/2020 R$ 4.373,27 20/11/2020 Fl. 25 Novembro/2020 R$ 2.845,58 20/12/2020 Fl. 26 Novembro/2020 R$ 4.373,27 20/12/2020 Fl. 28 Dezembro/2020 R$ 5.575,86 20/01/2021 Fl. 29 Dezembro/2020 R$ 762,19 20/01/2021 Fl. 30 Janeiro/2021 R$ 4.373,27 20/02/2021 Fl. 32 Fevereiro/2021 R$ 3.758,10 20/03/2021 Fl. 33 Março/2021 R$ 406,71 20/04/2021 Fl. 34 Março/2021 R$ 2.257,09 20/04/2021 Fl. 36 Abril/2021 R$ 6.418,75 20/05/2021 Fl. 37 Maio/2021 R$ 4.373,27 20/06/2021 Fl. 38 Junho/2021 R$ 989,54 20/07/2021 Fl. 39 Junho/2021 R$ 4.373,27 20/07/2021 Fl. 40 Julho/2021 R$ 4.373,27 20/08/2021 Fl. 41 Agosto/2021 R$ 4.993,79 20/09/2021 Fl. 42 Setembro/2021 R$ 4.993,79 20/10/2021 Fl. 43 Outubro/2021 R$ 5.008,22 20/11/2021 Fl. 44 Novembro/2021 R$ 5.008,22 20/12/2021 Fl. 46 Dezembro/2021 R$ 6.465,51 20/01/2022 Fl. 48 Dezembro/2021 R$ 3.622,63 20/01/2022 Fl. 49 Janeiro/2022 R$ 2.605,71 20/02/2022 Fl. 50 Fevereiro/2022 R$ 301,63 20/03/2022 Fl. 54 Março/2022 R$ 4.876,73 20/04/2022 Fl. 56 Abril/2022 R$ 1.448,87 20/05/2022 Fl. 58 Abril/2022 R$ 5.072,92 20/05/2022 Fl. 60 Maio/2022 R$ 1.367,49 20/06/2022 Fl. 61 Maio/2022 R$ 330,98 20/06/2022 Fl. 63 Outubro/2022 R$ 4.590,47 20/11/2022 Fl. 64 Novembro/2022 R$ 579,71 20/12/2022 Fl. 65 Novembro/2022 R$ 2.930,09 20/12/2022 Fl. 67 Dezembro/2022 R$ 3.220,39 20/01/2023 Fl. 69 Dezembro/2022 R$ 291,18 20/01/2023 Fl. 70 Janeiro/2023 R$ 2.930,09 20/02/2023 Fl. 71 Fevereiro/2023 R$ 2.930,09 20/03/2023 Fl. 72 Março/2023 R$ 3.124,77 20/04/2023 Fl. 74 Abril/2023 R$ 4.731,44 20/05/2023 Fl. 75 Maio/2023 R$ 3.271,68 20/06/2023 Fl. 76 Junho/2023 R$ 3.271,68 20/07/2023 Fl. 77 Julho/2023 R$ 3.271,68 20/08/2023 Fl. 78 Agosto/2023 R$ 1.923,13 20/09/2023 Fl. 79 Setembro/2023 R$ 1.923,13 20/10/2023 Fl. 80 Outubro/2023 R$ 2.115,63 20/11/2023 Fl. 81 Novembro/2023 R$ 2.642,00 20/12/2023 Fl. 82 Novembro/2023 R$ 2.115,63 20/12/2023 Fl. 83 Dezembro/2023 R$ 2.115,63 20/01/2024 Fl. 85 Dezembro/2023 R$ 449,89 20/01/2024 Fl. 87 Fevereiro/2024 R$ 1.830,66 20/03/2024 Fl. 88 Março/2024 R$ 3.155,88 20/04/2024 Fl. 89 Abril/2024 R$ 3.510,00 20/05/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.
Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.
Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.
Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.
Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.
Após, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.
R.
I." -
12/07/2024 22:01
Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
-
12/07/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 09:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/07/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/07/2024 13:58
Emissão da Relação
-
08/07/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 17:42
Registro de Sentença
-
08/07/2024 17:42
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
08/07/2024 15:27
Expedição de NULL.
-
03/07/2024 19:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/07/2024 20:36
Juntada de Petição de Réplica
-
11/06/2024 06:48
Prazo em Curso
-
10/06/2024 22:21
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
-
10/06/2024 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/06/2024 18:00
Emissão da Relação
-
07/06/2024 17:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/05/2024 10:51
Juntada de Petição de contestação
-
08/05/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 08:55
Expedição de Carta.
-
08/05/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 08:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
07/05/2024 12:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/05/2024 12:08
Outras Decisões
-
03/05/2024 13:46
Autos preparados para expedição
-
01/05/2024 17:02
Informação do Sistema
-
01/05/2024 17:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
01/05/2024 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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