25/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:29

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 03:11

Decorrido prazo de parte
10/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS) Processo 0831206-20.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romulo da Silva Machado - Exectdo: Ofx Assessoria Contratual Eireli - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 17:40

Evolução da Classe Processual
07/01/2025 15:14

Recebidos os autos
07/01/2025 15:14

Determinada Requisição de Informações
06/01/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:52

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:29

Recebidos os autos
18/10/2024 13:29

Recebidos os autos
18/10/2024 13:00

Transitado em Julgado em data
21/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 13:03

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 13:03

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:48

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:36

Recebidos os autos
29/05/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 20:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:42

Recebidos os autos
13/03/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:16

Recebidos os autos
06/11/2023 17:16

Decisão ou Despacho
06/11/2023 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:19

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:55

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 16:18

de Instrução e Julgamento
14/03/2023 18:16

Recebidos os autos
14/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:52

Recebidos os autos
06/02/2023 16:51

Decisão ou Despacho
01/02/2023 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:15

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 14:10

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2022 15:14

de Conciliação
07/10/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 08:51

Juntada de tipo de documento
08/08/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2022 18:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:10

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 18:10

de Instrução e Julgamento
01/08/2022 18:17

Recebidos os autos
01/08/2022 18:17

Tutela Provisória
01/08/2022 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 00:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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