27/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:36

Recebidos os autos
12/07/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:22

INCONSISTENTE
11/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900008-20.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Bordignon Conte (OAB: 892226MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS - MÉRITO RECURSAL - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ - QUEIMADAS E INCÊNDIO NA REGIÃO DO PANTANAL - COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA - DIREITO DOS CONSUMIDORES AO RESSARCIMENTO DOS VALORES - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA - RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO REJEITADOS - CASO FORTUITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado examina as matérias abordadas pelas partes, trazendo a motivação do convencimento, como ocorreu no caso em tela.

Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a lide foi julgada consoante o pedido inicial.

A empresa ré, na qualidade de prestadora de serviço de telefonia móvel e fornecimento de sinal de internet banda larga, submete-se, a teor do que dispõe o art.14 do Código de Defesa do Consumidor, às normas consumeristas, sendo sua responsabilidade objetiva, trazendo o § 3º, do referido artigo a disposição expressa de ser ônus do fornecedor comprovar que não houve defeito no serviço prestado ou indicar a culpa exclusiva de terceiro, a fim de ilidir sua responsabilidade.

O suposto ressarcimento realizado extrajudicialmente não restou comprovado a contento, considerando que as faturas colacionadas aos autos além de não identificar os consumidores, não tem o condão de demonstrar que todos os consumidores lesados foram ressarcidos dos valores cobrados nas faturas durante o período de interrupção/oscilação dos sérvios de telefonia e internet, impondo-se o ressarcimento, contudo de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da empresa ré.

Vislumbra-se que não se justifica o pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais individual e coletivo quando a interrupção dos serviços de telefonia móvel e internet advém de situação imprevisível e inevitável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:13

Inclusão em Pauta
28/06/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:33

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:51

Recebidos os autos
16/11/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:32

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:08

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:08

Distribuído por prevenção
26/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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