11/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:53

Recebidos os autos
08/05/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 18:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 18:52

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000226-52.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Lucas de Amorim Costa DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Apelante: Josiney Ramos da Cruz Advogada: Cynthia de Souza Silva (OAB: 189388/MG) Advogado: Thales Torres Amaral (OAB: 192718/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessado: Willian Quevedo Vítima: Vitória Ortega Lima EMENTA.

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ABSOLVIÇÃO POR ESCASSEZ PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO CABIMENTO.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

NÃO ACOLHIDA.

DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

IMPROCEDÊNCIA.

ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL.

INVIÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1. 1.

Não prospera o pleito absolutório formulado pela defesa de Josiney Ramos da Cruz ao argumento de insuficiência probatória, pois os elementos coligidos são suficientes a demonstrar a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. 1. 2.

Considerando que o apelante, durante o decurso da ação penal, foi patrocinado por advogado particular, bem como a ausência de comprovação de hipossuficiência, inviável o acolhimento do pedido de isenção das custas processuais. 2. 1 Não prospera o pedido de redução da pena-base, pois a vetorial das circunstâncias do delito encontra-se devidamente negativada mediante justificativa idônea, com base em elementos concretos inferidos do conteúdo probatório dos autos, tendo o magistrado delineado o plus relacionado à ela, justificando o recrudescimento em razão do concurso de pessoas. 2. 2.

Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, para que seja reconhecida a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo é prescindível a realização de perícia e, até mesmo, a apreensão da própria arma, bastando a prova, por qualquer meio idôneo, da utilização durante a ação criminosa. 2. 3.

Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial, a pretensão não merece guarida em razão da presença de vetorial desfavorável.

Além disso, considerando se tratar de crime praticado mediante violência e grave ameaça, a imposição do regime fechado no caso em análise reforça o caráter preventivo geral da reprimenda, desestimulando futuras infrações e assegurando proteção à sociedade durante o período em que o condenado cumpre sua obrigação penal.

Recursos aos quais se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos recursos.
05/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:50

Não-Provimento
30/04/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:58

Inclusão em pauta
11/04/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 14:23

Recebidos os autos
11/04/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 14:25

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000226-52.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Lucas de Amorim Costa Advogado: Alexandre Marconi Marques de Lima (OAB: 138011/MG) Apelante: Josiney Ramos da Cruz Advogada: Cynthia de Souza Silva (OAB: 189388/MG) Advogado: Thales Torres Amaral (OAB: 192718/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessado: Willian Quevedo Vítima: Vitória Ortega Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:05

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 16:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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