11/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:23

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 12:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0840287-22.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Silvia Barbosa Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Rafael de Lacerda Ramos (OAB: 74828/MG) Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) EMENTA - AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO DO RECURSO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A simples alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, embora goze de presunção de veracidade conforme o art. 99, §3º, do CPC, pode ser afastada pelo juízo mediante análise dos documentos juntados aos autos e do contexto fático apresentado.

A decisão agravada foi mantida por ausência de novos elementos capazes de infirmar a conclusão anterior, especialmente quanto a insuficiência da documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência financeira da parte.

Confirmada a negativa do benefício e regularmente intimada, a parte agravante não efetuou o recolhimento das custas no prazo legal de cinco dias, conforme exige o art. 101, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso principal foi corretamente considerado deserto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, não comprovado o preparo após o indeferimento da justiça gratuita, o recurso deve ser tido como deserto (Súmula 187/STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:11

Não-Provimento
11/06/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:56

Inclusão em pauta
28/05/2025 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0840287-22.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Silvia Barbosa Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Rafael de Lacerda Ramos (OAB: 74828/MG) Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.
30/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 04:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 04:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 10:28

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840287-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Silvia Barbosa Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Assim, com fundamento do art. 99, caput e § 2º, CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Se entender por bem não anexar documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência - decorrer o prazo sem a apresentação de documentos, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), sobretudo pelo fato de não haver fundamentação suficiente nas razões recursais, aliado à falta de documentos que comprovem a alegação do apelante, devendo o recorrente supracitado, no mesmo prazo, recolher o preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840287-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Silvia Barbosa Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) Advogada: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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