12/09/2025 02:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:33

Prazo em Curso
04/09/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
03/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:02

Emissão da Relação
01/09/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:39

Registro de Sentença
01/09/2025 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 06:31

Conclusos para decisão
05/06/2025 06:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
19/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:46

Documento Digitalizado
24/04/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 16:35

Documento Digitalizado
20/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:20

Prazo em Curso
14/04/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS), Adriana Cantero Mello (OAB 15500/MS) Processo 0847464-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto da Silva Lira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária, com valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, devido a partir do dia imediato ao da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado.

Com relação à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, assim como pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

E a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, sobre os valores passará a incidir a Taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária mencionados.

Ante a sucumbência, condeno a parte requerida dos honorários advocatícios, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas, conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Expeça-se ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ, para a implantação do benefício garantido judicialmente à parte autora.

Intime-se a parte demandada para promover o recolhimento dos honorários periciais, ficando desde já autorizado seu levantamento em favor do perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 13:42

Autos preparados para expedição
10/04/2025 09:15

Emissão da Relação
10/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:13

Prazo em Curso
09/04/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:31

Registro de Sentença
09/04/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:22

Prazo em Curso
07/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS), Adriana Cantero Mello (OAB 15500/MS) Processo 0847464-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto da Silva Lira - Intimação das partes do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.
28/11/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:05

Emissão da Relação
11/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 22:50

Prazo em Curso
06/11/2024 16:00

Prazo em Curso
06/11/2024 15:45

Documento Digitalizado
05/11/2024 13:27

Expedição de Carta.
05/11/2024 07:10

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 16:05

Autos preparados para expedição
25/10/2024 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
24/10/2024 15:43

Prazo em Curso
18/09/2024 13:35

Prazo em Curso
09/09/2024 18:17

Prazo em Curso
09/09/2024 17:55

Juntada de NULL
09/09/2024 17:55

Juntada de Mandado
01/09/2024 01:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:40

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 12:30

Prazo em Curso
28/08/2024 19:00

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:56

Expedição em análise para assinatura
23/08/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 15:02

Autos preparados para expedição
22/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:59

Emissão da Relação
19/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:12

Prazo em Curso
08/08/2024 18:03

Juntada de NULL
08/08/2024 18:02

Juntada de Mandado
24/07/2024 16:57

Prazo em Curso
23/07/2024 17:28

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:37

Expedição em análise para assinatura
21/07/2024 01:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:39

Autos preparados para expedição
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS), Adriana Cantero Mello (OAB 15500/MS) Processo 0847464-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto da Silva Lira - Intime-se a parte autora acerca da designação de perícia para o dia 10/09/2024 às 14:00 horas.
12/07/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:08

Emissão da Relação
11/07/2024 13:08

Autos preparados para expedição
21/06/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 18:06

Prazo em Curso
21/06/2024 18:00

Documento Digitalizado
20/06/2024 15:50

Expedição de Carta.
19/06/2024 08:33

Expedição em análise para assinatura
29/05/2024 02:15

Autos preparados para expedição
20/05/2024 14:04

Prazo em Curso
20/05/2024 13:50

Documento Digitalizado
20/05/2024 10:29

Prazo em Curso
06/03/2024 03:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.
31/01/2024 12:38

Prazo em Curso
12/01/2024 16:39

Prazo em Curso
12/01/2024 16:38

Documento Digitalizado
12/01/2024 12:31

Prazo em Curso
16/12/2023 00:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:45

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:13

Prazo em Curso
20/11/2023 15:13

Documento Digitalizado
20/11/2023 07:51

Prazo em Curso
17/11/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 11:49

Emissão da Relação
30/10/2023 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:31

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:24

Prazo em Curso
21/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 20:45

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 16:11

Emissão da Relação
28/08/2023 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2023 16:49

Recebida petição inicial
25/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 13:31

Informação do Sistema
24/08/2023 13:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/08/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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