21/07/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 10:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:25

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 13:11

Recebidos os autos
03/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:30

Recebidos os autos
24/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 14:33

Recebidos os autos
23/06/2025 14:33

Recebidos os autos
31/03/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 13:29

Recebidos os autos
31/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 19:01

Recebidos os autos
24/03/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:17

Recebidos os autos
27/02/2025 13:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/02/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:57

Recebidos os autos
20/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0001863-41.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Oliveira França de Nazareth - Sentença de f. 310/315: "Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a denúncia para CONDENAR o SD QPPM DANILO OLIVEIRA FRANÇA DE NAZARETH (qualificado à f.1) pela prática de infração ao artigo 160, caput, do Código Penal Militar.

DOSIMETRIA PENAL Em atenção às circunstâncias judiciais descritas no art. 69 do CPM, verifica-se que revelaram-se neutras e não destoaram da norma incriminadora, razão por que fixa-se a pena-base no patamar mínimo, ou seja, em 3 (três) meses de detenção, sanção considerada definitiva ante a inexistência de circunstâncias legais.

Saliente-se que não há se falar em aplicação da atenuante confissão espontânea, notadamente porque o réu negou a prática do delito imputado.

Nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal comum, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Em atenção ao disposto no art. 84, do CPM, deixa-se de conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade em razão da vedação legal imposta pelo art. 88, inciso II, alíneas a e b do CPM.

Das providências finais Após o trânsito em julgado desta decisão: Após o trânsito em julgado desta decisão: I - inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; II - expeça-se a respectiva guia de execução penal; e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C."
19/02/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:30

Recebidos os autos
13/02/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 15:10

Recebidos os autos
10/02/2025 15:07

de Instrução e Julgamento
05/02/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0001863-41.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Oliveira França de Nazareth - Intimação da DEFESA acerca do despacho de f. 295, bem como da certidão de f. 297, em que consta o link e código para a realização da audiência por videoconferência.
31/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 18:25

Recebidos os autos
31/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:47

de Instrução e Julgamento
29/01/2025 15:39

Recebidos os autos
29/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 14:36

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 14:36

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 17:48

Recebidos os autos
13/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 13:25

Decorrido prazo de parte
16/12/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:10

Recebidos os autos
09/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 15:58

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0001863-41.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Oliveira França de Nazareth - Intimação da DEFESA para fins do art. 428 do CPPM, nos termos do despacho/deliberação de f. 234.
25/11/2024 23:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:30

Recebidos os autos
19/11/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:31

Decorrido prazo de parte
15/10/2024 18:51

Recebidos os autos
15/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 23:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0001863-41.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Oliveira França de Nazareth - INTIMAÇÃO da parte dispositiva do despacho de folha 234, que segue: " ... para fins do artigo 427 do CPPM. ..."
27/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:11

Recebidos os autos
25/09/2024 15:11

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 12:23

Recebidos os autos
11/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:06

de Instrução e Julgamento
04/09/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:06

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 14:46

Recebidos os autos
29/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 16:04

de Instrução e Julgamento
28/08/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 10:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0001863-41.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Oliveira França de Nazareth - Intimação da DEFESA acerca do despacho de f. 189, bem como da certidão de f. 191, em que consta o link e código para a realização da audiência por videoconferência
21/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 18:45

Recebidos os autos
12/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:27

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 14:34

Recebidos os autos
06/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:46

Recebidos os autos
11/07/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0001863-41.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Oliveira França de Nazareth - Decisão de f. 166/167: "Ante o exposto, AFASTO a alegação de inépcia da denúncia e indefiro o pedido de absolvição sumária do denunciado (f. 147/153).

Cientifique-se as partes.

Em prosseguimento ao feito, designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia para o dia 20 de agosto de 2024, às 13h45m.

A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet.

Intimem-se.".

FICA A DEFESA intimada acerca da certidão de f. 169, em que consta o link e código para a realização da audiência por videoconferência
10/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:04

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 15:40

Recebidos os autos
04/07/2024 13:39

Outras Decisões
25/06/2024 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 12:58

Recebidos os autos
25/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:04

Recebidos os autos
20/06/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 14:05

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 14:05

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:46

Recebidos os autos
28/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:13

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 13:13

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 13:10

Evolução da Classe Processual
21/05/2024 12:59

Recebidos os autos
21/05/2024 12:59

Recebida a denúncia
20/05/2024 12:45

Recebidos os autos
20/05/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 12:45

Recebidos os autos
20/05/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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