23/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em "data"
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 16:55

Recebidos os autos
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001863-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Danilo Oliveira França de Nazareth Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Tathiana Corrêa Pereira da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME DO ART. 160, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOPERADA RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.

I A aplicação do art. 28-A, do CPP, limita-se aos casos em que a denúncia ainda não tenha sido recebida, pois se trata de norma penal de natureza híbrida que veicula mecanismo incidente na etapa pré-processual e destinado a obstar a persecução penal, devendo, assim, subordinar-se ao tempus regit actum.

II - Não há que se falar em absolvição quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através dos testemunhos e demais elementos angariados durante toda a persecução penal.

III - Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do relator.
30/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:32

Não-Provimento
14/05/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001863-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Apelante: Danilo Oliveira França de Nazareth Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Tathiana Corrêa Pereira da Silva Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:48

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:06

Recebidos os autos
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001863-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Danilo Oliveira França de Nazareth Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Tathiana Corrêa Pereira da Silva Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
09/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:14

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 12:55

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804818-46.2023.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Marco Aurelio da Cruz Montes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0804118-58.2023.8.12.0005

Jonas Trindade

Aidil Trindade

Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0802070-92.2024.8.12.0005

Lucimar Almeida Maia

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0860081-63.2023.8.12.0001

Bruna Dienifer Arantes

Serasa S.A.

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0802069-10.2024.8.12.0005

Lucimar Almeida Maia

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2024 08:20

Exibir Processo