06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805604-54.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriana Souza do Nascimento Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.
24/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0805604-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Souza do Nascimento - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
09/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:25

Recebidos os autos
09/07/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 18:38

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:15

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.
07/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:16

Homologada a Transação
03/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 19:53

Recebidos os autos
24/04/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:40

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 03:13

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:30

Recebidos os autos
06/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:46

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 08:38

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:07

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.
26/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:08

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:50

Expedição de Carta.
26/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/03/2023 16:37

Recebidos os autos
10/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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