05/09/2025 15:29

Arquivado Provisoriamente
27/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 13:30

Expedição em análise para assinatura
22/08/2025 07:05

Prazo em Curso
22/08/2025 07:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
15/08/2025 03:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:35

Autos preparados para expedição
05/08/2025 18:34

Emissão da Relação
05/08/2025 18:31

Juntada de Ofício
05/08/2025 18:31

Juntada de Ofício
01/08/2025 17:43

Autos preparados para expedição
24/07/2025 11:02

Prazo em Curso
21/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:02

Prazo em Curso
18/07/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 13:29

Emissão da Relação
13/07/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 04:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:25

Emissão da Relação
30/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2025 17:29

Evolução da Classe Processual
13/06/2025 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 11:13

Proferida decisão interlocutória
09/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:16

Processo Reativado
21/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/04/2025 07:10

Cobrança exaurida no GECOF
29/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:17

Expedição de Ofício.
19/03/2025 09:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:41

Prazo em Curso
17/03/2025 10:40

Realizado cálculo de custas
17/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
14/03/2025 08:54

Transitado em Julgado em data
20/12/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802637-63.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arethusa Belmont Mendonça - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte demandante para condenar o demandado: a) a estabelecer o auxílio-doença desde a data da cessação indevida, devendo ser mantido pelo prazo de 12 (doze) meses, acontar da data da perícia judicial em 03/04/2024, nos termos da legislação previdenciária (código 32), devendo ser paga as prestações vencidas, de uma só vez, respeitando-se a prescrição quinquenal e os valores recebidos administrativamente, sem prejuízo de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício caso a incapacidade persista.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
17/12/2024 21:00

Juntada de Ofício
17/12/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 17:37

Prazo em Curso
16/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:28

Emissão da Relação
29/11/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:59

Registro de Sentença
29/11/2024 18:59

procedência parcial
25/07/2024 17:32

Conclusos para julgamento
24/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 16:39

Documento Digitalizado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802637-63.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Arethusa Belmont Mendonça - Intima-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada.
15/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2024 12:35

Emissão da Relação
14/07/2024 12:34

Autos preparados para expedição
10/07/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 00:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:38

Autos preparados para expedição
23/06/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 10:28

Emissão da Relação
25/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:59

Prazo em Curso
02/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:10

Prazo em Curso
10/01/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:44

Expedição de Carta.
08/01/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:30

Documento Digitalizado
19/12/2023 17:30

Documento Digitalizado
15/12/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 13:40

Autos preparados para expedição
14/12/2023 13:38

Emissão da Relação
30/11/2023 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2023 10:21

Proferida decisão interlocutória
29/11/2023 18:05

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2023 17:02

Informação do Sistema
28/11/2023 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/11/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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