21/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:45

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 09:59

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathany Pereira Rodrigues (OAB 63490GO/) Processo 0002596-03.2021.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Monalisa Alves dos Santos - Vistos etc.

Considerando a necessidade de expedição da guia de recolhimento, determino sua imediata expedição e remessa ao Juízo da Vara de Execução Penal, que detém a competência para reconhecer e decidir sobre eventual transferência da execução da pena para outro Estado.

No mais, verifica-se que a sentenciada Monalisa Alves dos Santos requereu que todos os atos para cumprimento e execução da pena sejam encaminhados para a Comarca de Catalão – GO, em razão da existência de filho menor e da autorização concedida por este juízo para o exercício de atividade laboral, conforme manifestação de fls. 653.

Todavia, ressalto que compete exclusivamente ao Juízo da Execução a análise e deliberação acerca do pleito de transferência, haja vista tratar-se de matéria relativa ao cumprimento da pena.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em casos análogos.

Dessa forma, oficie-se ao Juízo da Vara de Execução Penal, encaminhando-se a guia de recolhimento e dando ciência sobre o pedido formulado pela sentenciada, a fim de que adote as providências cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 17:02

Recebidos os autos
13/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:34

Recebidos os autos
12/02/2025 15:34

Decisão ou Despacho
23/01/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:02

Recebidos os autos
22/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathany Pereira Rodrigues (OAB 63490GO/) Processo 0002596-03.2021.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Monalisa Alves dos Santos - Portanto, em se tratando de réu preso, deve ser intimado pessoalmente o apenado e seu defensor (constituído ou nomeado – Defensoria Pública ou advogado dativo) da sentença condenatória.

Caso se trate de réu em liberdade, é suficiente a intimação pessoal do defensor nomeado (Defensoria Pública ou advogado dativo) ou a publicação da sentença condenatória se for defensor constituído.

Em qualquer hipótese, revela-se dispensável a indagação do acusado quanto ao seu interesse de recorrer da sentença condenatória.

No caso em exame, a ré está solta, e não foi localizada para intimação no seu endereço (fls. 643), e encontra-se representada por advogada, a qual foi regularmente intimada (fls. 614), revelando-se desnecessária a intimação pessoal da acusada.

Cumpra-se as determinações finais da sentença. Às providências e intimações necessárias.
17/01/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 22:34

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 22:34

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 22:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 07:46

Recebidos os autos
16/01/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:03

Recebidos os autos
09/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 05:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 16:31

Recebidos os autos
21/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathany Pereira Rodrigues (OAB 63490GO/) Processo 0002596-03.2021.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Monalisa Alves dos Santos - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 597/609: "..Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré Monalisa Alves dos Santos pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Passo à dosimetria da pena.

Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base.

Nesses termos, a natureza da droga (maconha) não merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito.

Por sua vez, a grande quantidade de droga (273 quilos de maconha) merece maior reprovação, considerando a aptidão para atingir um número elevado de pessoas.

A culpabilidade, assim entendida como o grau de censura e reprovação da..'
10/10/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:18

Recebidos os autos
08/10/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 01:06

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:59

Recebidos os autos
19/07/2024 10:59

Decisão ou Despacho
18/07/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 01:06

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathany Pereira Rodrigues (OAB 63490GO/) Processo 0002596-03.2021.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Monalisa Alves dos Santos - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
15/07/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:01

Recebidos os autos
11/07/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 20:35

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 20:35

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 20:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 11:15

Recebidos os autos
02/07/2024 11:15

Decisão ou Despacho
28/06/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 01:05

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 06:31

Recebidos os autos
08/05/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:03

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 19:03

Decisão ou Despacho
25/04/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
24/03/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de parte
06/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 14:36

de Instrução e Julgamento
14/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:01

Recebidos os autos
10/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:13

Recebidos os autos
09/11/2023 19:13

Recebidos os autos
09/11/2023 19:13

Decisão ou Despacho
07/11/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2023 14:32

Recebidos os autos
06/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:27

Recebidos os autos
27/10/2023 10:26

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:00

Recebidos os autos
14/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:53

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:31

Recebidos os autos
25/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 13:34

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 13:31

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 14:49

Recebidos os autos
21/07/2023 14:49

Decisão ou Despacho
20/07/2023 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 18:41

Processo Desarquivado
20/07/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:35

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 14:31

Recebidos os autos
20/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 15:09

de Instrução e Julgamento
06/12/2022 19:03

Arquivado Provisoriamente
05/12/2022 11:12

Recebidos os autos
05/12/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:56

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:42

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:34

Recebidos os autos
23/11/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:48

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 07:48

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2022 19:13

Recebidos os autos
22/11/2022 19:13

Recebida a denúncia
11/11/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:30

Recebidos os autos
10/11/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:02

Recebidos os autos
09/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2022 13:52

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 20:32

Recebidos os autos
22/09/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:09

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 09:09

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2022 17:18

Recebidos os autos
20/09/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:07

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2022 18:16

Recebidos os autos
19/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:21

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:01

Recebidos os autos
22/08/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:16

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:01

Recebidos os autos
16/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2022 15:21

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:01

Recebidos os autos
09/06/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:25

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 10:25

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2022 14:10

Recebidos os autos
30/05/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 00:06

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2022 15:20

Recebidos os autos
17/05/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 14:16

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2022 14:11

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 19:15

Juntada de tipo de documento
03/05/2022 12:39

Juntada de tipo de documento
19/04/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 09:17

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:44

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:31

Recebidos os autos
21/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2022 20:03

Recebidos os autos
17/03/2022 20:03

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2022 01:03

Decorrido prazo de parte
03/03/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:58

Recebidos os autos
21/02/2022 17:58

Decisão ou Despacho
17/02/2022 18:33

Recebidos os autos
17/02/2022 18:33

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 11:51

Recebidos os autos
14/02/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 10:56

Recebidos os autos
09/02/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2022 19:01

Recebidos os autos
10/01/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
24/12/2021 00:54

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 16:42

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 16:42

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 16:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2021 16:40

Juntada de tipo de documento
14/12/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:30

Juntada de tipo de documento
14/12/2021 16:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 16:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:29

Juntada de tipo de documento
14/12/2021 16:29

Juntada de tipo de documento
14/12/2021 16:22

de Instrução e Julgamento
14/12/2021 16:22

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:17

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 15:49

Desmembramento de Feitos
14/12/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 21:40

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 21:40

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 21:40

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:14

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:25

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 18:09

de Instrução e Julgamento
11/11/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 17:17

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 17:17

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 15:09

Juntada de tipo de documento
10/11/2021 15:09

Juntada de tipo de documento
09/11/2021 19:04

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 14:18

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 14:18

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 15:51

Juntada de tipo de documento
28/10/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 09:55

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 13:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 13:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 13:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 13:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 13:30

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 13:30

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:01

Recebidos os autos
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:28

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 11:28

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:56

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 18:56

de Instrução e Julgamento
25/10/2021 17:18

Recebidos os autos
25/10/2021 17:18

Recebida a denúncia
20/10/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:20

Recebidos os autos
07/10/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 20:10

Decisão ou Despacho
22/09/2021 20:10

Recebidos os autos
22/09/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 19:11

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 19:14

Recebidos os autos
13/09/2021 19:14

Juntada de Petição de tipo
13/09/2021 13:02

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 13:02

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 16:30

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 20:17

Juntada de tipo de documento
24/08/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 19:36

Juntada de Petição de tipo
20/08/2021 19:36

Juntada de Petição de tipo
17/08/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2021 14:25

Recebidos os autos
09/08/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:00

Recebidos os autos
06/08/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 08:42

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2021 08:41

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 08:41

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:12

Recebidos os autos
05/08/2021 17:11

Decisão ou Despacho
03/08/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 12:53

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 20:32

Recebidos os autos
16/07/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 20:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:13

Juntada de tipo de documento
14/06/2021 18:12

Juntada de tipo de documento
14/06/2021 18:12

Juntada de tipo de documento
14/06/2021 18:12

Juntada de tipo de documento
10/06/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 19:29

Juntada de Petição de tipo
01/06/2021 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 15:32

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 09:07

Juntada de tipo de documento
18/05/2021 17:49

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/05/2021 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2021 15:59

Recebidos os autos
18/05/2021 15:58

de Instrução e Julgamento
18/05/2021 11:39

Recebidos os autos
18/05/2021 11:38

Juntada de Petição de tipo
18/05/2021 11:22

Recebidos os autos
18/05/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 18:00

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2021 17:59

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 17:59

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2021 17:58

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 17:58

de Instrução e Julgamento
17/05/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 17:29

Recebidos os autos
17/05/2021 17:29

Decisão ou Despacho
17/05/2021 17:28

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 17:26

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 17:01

Recebidos os autos
17/05/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:20

Apensado ao processo numero do processo
17/05/2021 15:43

Recebidos os autos
17/05/2021 15:43

Juntada de Petição de tipo
17/05/2021 13:54

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 13:53

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2021 13:51

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2021 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2021 13:30

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2021 13:30

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2021 13:30

Recebidos os autos
17/05/2021 12:50

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2021 21:19

Recebidos os autos
16/05/2021 21:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 21:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2021 21:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2021 21:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2021 21:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2021 21:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 20:46

Expedição de tipo de documento.
16/05/2021 20:19

Expedição de tipo de documento.
16/05/2021 20:19

Expedição de tipo de documento.
16/05/2021 19:44

Recebidos os autos
16/05/2021 19:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/05/2021 18:53

Recebidos os autos
16/05/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 17:10

Recebidos os autos
16/05/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
16/05/2021 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
16/05/2021 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2021 13:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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