17/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 06:45

Transitado em Julgado em "data"
03/12/2024 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 11:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:00

Expedição de "tipo de documento".
30/11/2024 19:32

Recebidos os autos
30/11/2024 19:32

Confirmada
29/11/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802650-83.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Fernando Duarte de Moura Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES REJEITADAS - FORNECIMENTO DE EXAME PELA REDE PÚBLICA - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Devidamente comprovada a necessidade de fornecimento do tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado, in abstrato, tomar as providencias necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente, como garante a Constituição da República e a Constituição Estadual (art. 196, da CF, e art. 173, da CEMS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator..
28/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:52

Não-Provimento
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:57

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:38

Confirmada
12/11/2024 12:16

Expedida/Certificada
12/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:14

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:03

Expedida/Certificada
12/11/2024 01:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802650-83.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Fernando Duarte de Moura Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 09:35

Expedição de "tipo de documento".
11/11/2024 09:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800695-22.2021.8.12.0018

Silvana Aparecida Tosque de Oliveira

Municipio de Paranaiba

Advogado: Arthur Jenson Beretta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2021 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0811941-25.2024.8.12.0110

Victor do Espirito Santo Rodrigues

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Renata Puccini Trindade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800677-98.2021.8.12.0018

Aline Ramos de Freitas Santana Vaz

Municipio de Paranaiba

Advogado: Arthur Jenson Beretta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0807505-23.2024.8.12.0110

Mariana Rodrigues de Souza

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Clara Yara de Figueiredo Fortes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0806323-21.2023.8.12.0018

Bruniele Caroline da Silva Bueno do Prad...

Municipio de Paranaiba

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 07:40

Exibir Processo