02/12/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0800695-22.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvana Aparecida Tosque de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3779/2009.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, ante os benefícios da AJG.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:30

Recebidos os autos
12/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 08:48

Conclusos para julgamento
27/08/2024 02:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2024.
12/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0800695-22.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvana Aparecida Tosque de Oliveira - Réu: Município de Paranaíba - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necesidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
12/07/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 02:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2024.
28/06/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.
06/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 10:54

Recebidos os autos
18/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:31

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/04/2024.
13/03/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/03/2024 22:35

Processo Desarquivado
18/01/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 04:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 03:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 01:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 10:41

Arquivado Provisoramente
18/08/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:50

Recebidos os autos
17/08/2021 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2021 02:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 09:43

Conclusos para despacho
30/06/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 09:48

Recebidos os autos
04/06/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 08:31

Conclusos para despacho
18/05/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.
23/04/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 19:17

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 08:19

Expedição de Carta.
25/02/2021 08:10

Recebidos os autos
25/02/2021 08:10

Determinada Requisição de Informações
24/02/2021 12:24

Conclusos para despacho
24/02/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
23/02/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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