11/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
03/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801265-64.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanderlena Ferreira da Silva - Posto isto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a nulidade das contratações da autora Vanderlena Fereira da Silva pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da autora nos períodos efetivamente laborados, observando a prescrição da pretensão sobre as verbas vencidas antes de 25/08/2018, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, atentando-se que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios do patrono da autora, cuja fixação postergo para após a liquidação, com fundamento no artigo 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas procesuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.79/09).

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no artigo 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.
12/07/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:15

Recebidos os autos
27/06/2024 18:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 17:55

Conclusos para julgamento
11/03/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:08

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:52

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:24

Expedição de Carta.
25/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:39

Recebidos os autos
14/09/2023 08:38

Determinada Requisição de Informações
31/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
31/08/2023 04:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
25/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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