TJMS - 0801265-64.2023.8.12.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ: 15.389.596/0001-30

Advogados

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB: 16789/MS

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB: 5452/MS

CPF *44.***.*26-00

GABRIEL MACIEL CAMPANINI

OAB: 26541/MS

Polo Passivo

Partes

VANDERLENA FERREIRA DA SILVA

CPF *90.***.*55-34

Advogados

JULIA GABRIELA ROSA DE ALMEIDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 17:18

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/09/2025 10:55

    Juntada de tipo_de_documento

  • 02/09/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 13:21

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 12:42

    Certidão

  • 01/09/2025 12:42

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 12/08/2025 03:01

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801265-64.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) Vistos, etc.

    Diante da petição de renúncia apresentada pelos advogados, devidamente acompanhada da comprovação de notificação ao recorrente (f. 175-177), determina-se a exclusão dos aludidos patronos junto ao SAJ.

    Intime-se pessoalmente o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, do CPC, cujo teor deverá ser levado ao conhecimento da parte.

    I.C.

  • 08/08/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/08/2025 17:26

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 07/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 18:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/08/2025 18:07

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 05/08/2025 18:07

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 17/07/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801265-64.2023.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.

    RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

    NULIDADE DO CONTRATO.

    FGTS DEVIDO.

    TEMA 916 DO STF.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo interno interposto pelo Município de Costa Rica contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário dirigido contra acórdão que reconheceu a nulidade de contratações temporárias renovadas sucessivamente, por violarem o art. 37, IX, da CF/88, com fundamento na jurisprudência firmada pelo STF no Tema 916 da repercussão geral.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao caso concreto a tese firmada no Tema 916 do STF, que reconhece o direito à percepção dos salários e ao levantamento do FGTS nas hipóteses de contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/88.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a decisão impugnada estiver em conformidade com entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. 4.

    O Tema 916 do STF estabelece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/88 são nulas, assegurando-se apenas os salários devidos e o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. 5.

    O acórdão recorrido reconheceu a ausência de excepcionalidade e a precariedade das contratações, com renovações sucessivas sem justificativa concreta, caracterizando a nulidade contratual conforme definido no RE 765.320. 6.

    A existência de legislação municipal não afasta a aplicação da tese fixada pelo STF, pois o Tema 916 não excepciona contratações respaldadas por lei local, como reconhecido expressamente no julgamento dos embargos de declaração no mesmo RE. 7.

    A tentativa de realizar distinguishing com base na existência de norma local é infundada, pois no próprio RE 765.320 havia lei estadual similar, a Lei nº 10.254/1990 de Minas Gerais. 8.

    A reanálise da regularidade das contratações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Agravo interno conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A contratação temporária de servidores em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/88, inclusive quando respaldada por norma local, é nula e não gera efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários e ao levantamento do FGTS, conforme fixado no Tema 916 do STF. 2.

    A jurisprudência do STF não admite distinguishing com base em lei municipal que autorize contratações temporárias que desvirtuem os requisitos constitucionais da excepcionalidade, temporariedade e interesse público.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 1.030, I, a; Lei 8.036/1990, art. 19-A.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE 765.320/MG, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, Pleno, j. 15.09.2016; STF, RE 765.320 ED, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Pleno, j. 11.09.2017; STF, RE 1398658 AgR, Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05.12.2022.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801265-64.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801265-64.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/04/2025 09:55

    Processo Dependente Cadastrado

  • 23/04/2025 09:54

    Processo Dependente Cadastrado

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801265-64.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/02/2025 08:16

    Processo Dependente Cadastrado

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801265-64.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Embargante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Embargada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

    A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso.

    Se o inconformismo prende-se a rediscutir os fundamentos que se baseou o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência não admite.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801265-64.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Embargada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/11/2024 12:21

    Processo Dependente Cadastrado

  • 04/11/2024 08:57

    Incidente em Processamento

  • 29/10/2024 01:34

    Certidão

  • 18/10/2024 22:03

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 18/10/2024 12:15

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/10/2024 12:14

    Certidão

  • 18/10/2024 12:12

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 18/10/2024 07:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/10/2024 00:01

    Publicação

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801265-64.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO.

    MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS PELO ÍNDICE TR - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - Rejeita-se a preliminar de sobrestamento do feito com base na na ADI nº 5090, por se tratar que questão diversa dos presentes autos.

    II - As renovações sucessivas dos contratos temporários violam a Constituição Federal, eis que desconfiguram o caráter temporário e excepcional admitidos para fins de contratação de professores.

    A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração." (RE 658026/MG).

    No caso dos autos, inexiste qualquer prova no sentido de que as renovações sucessivas dos contratos temporários tiveram por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade contratual, bem assim como, em decorrência, do direito do contratado ao percebimento do FGTS no período laborado.

    III - Quanto à correção monetária, a correção dos valores dar-se-á pelo índice IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional nº 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 17/10/2024 09:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/10/2024 17:17

    Não-Provimento

  • 16/10/2024 14:25

    Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

  • 15/10/2024 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/10/2024 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

  • 15/10/2024 14:00

    Julgado

  • 04/10/2024 00:01

    Publicação

  • 03/10/2024 12:28

    Incluído em pauta para 03/10/2024 12:28:39 local.

  • 03/10/2024 11:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/10/2024 08:29

    Inclusão em Pauta

  • 30/09/2024 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/09/2024 01:33

    Certidão

  • 13/09/2024 12:29

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 13/09/2024 12:17

    Certidão

  • 13/09/2024 12:13

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 13/09/2024 00:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/09/2024 00:01

    Publicação

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801265-64.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2024 07:12

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/09/2024 19:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/09/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2024 17:07

    Processo Cadastrado

  • 11/09/2024 14:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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