11/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:51

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801149-58.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Ribeiro da Silva Reghelin - Posto isto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a nulidade das contratações da autora Sirley Ribeiro da Silva Reghelin pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da autora nos períodos efetivamente laborados, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios da patrona da autora, cuja fixação postergo para após a liquidação, com fundamento no artigo 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas procesuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.79/09).

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no artigo 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.
12/07/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:21

Recebidos os autos
27/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 13:18

Conclusos para julgamento
09/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:12

Expedição de Carta.
28/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:00

Recebidos os autos
22/08/2023 18:57

Determinada Requisição de Informações
04/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
01/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805620-10.2024.8.12.0001

Fanoely Goncalves do Amaral

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Thiago Goncalves de Mello Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0804528-49.2015.8.12.0021

Mills Si Servicos Industriais S/A

Consorcio Ufn Iii

Advogado: Maurilio Augusto Fleury Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2015 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0801265-64.2023.8.12.0009

Municipio de Costa Rica

Vanderlena Ferreira da Silva

Advogado: Julia Gabriela Rosa de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0805620-10.2024.8.12.0001

Fanoely Goncalves do Amaral

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Thiago Goncalves de Mello Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1406833-05.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Vladimir Rossi Lourenco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2024 09:24

Exibir Processo