11/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801106-24.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemeire Faustino de Oliveira - Intimação para conhecimento da apelação.
06/09/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801106-24.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemeire Faustino de Oliveira - Posto isto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a nulidade das contratações da autora Rosemeire Faustino de Oliveira pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da autora nos períodos efetivamente laborados, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios do patrono da autora, cuja fixação postergo para após a liquidação, com fundamento no artigo 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas procesuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.79/09).

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no artigo 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.
12/07/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:20

Recebidos os autos
27/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 17:55

Conclusos para julgamento
05/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 03:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:06

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
10/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:12

Expedição de Carta.
28/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:00

Recebidos os autos
22/08/2023 18:57

Determinada Requisição de Informações
28/07/2023 12:12

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
27/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859181-80.2023.8.12.0001

Ramona Balbuena dos Santos

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Marco Antonio Dacorso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0801147-88.2023.8.12.0009

Irene Rodrigues Ferreira

Municipio de Costa Rica

Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0801321-33.2024.8.12.0019

Luciana Moura dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0848136-16.2022.8.12.0001

Roberto Lima do Amaral

Caixa Seguros

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801147-88.2023.8.12.0009

Municipio de Costa Rica

Irene Rodrigues Ferreira

Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 13:00

Exibir Processo