23/08/2025 00:12

Arquivado Provisoriamente
08/07/2025 15:16

Juntada de Ofício
18/06/2025 17:02

Informação do Sistema
09/06/2025 14:16

Prazo em Curso
09/06/2025 14:15

Documento Digitalizado
05/06/2025 08:26

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS) Processo 0001904-47.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: IRENE DE SOUZA DINIZ PEREIRA - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 10:10

Prazo em Curso
26/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2025 10:09

Emissão da Relação
26/03/2025 10:08

Documento Digitalizado
26/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:50

Autos preparados para expedição
09/01/2025 20:17

Prazo em Curso
09/01/2025 20:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.
28/11/2024 14:30

Prazo em Curso
11/11/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS) Processo 0001904-47.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: IRENE DE SOUZA DINIZ PEREIRA - 1.

Ciente do ofício de fls. 329/344.

Atenta à manifestação das partes de que houve o pagamento dos honorários sucumbenciais por parte da exequente, extingo o feito em relação a essa obrigação, conforme art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2.

Defiro o pedido de fls. 345/349, determinando a prioridade especial ao processo, em razão de a exequente ser pessoa idosa maior de oitenta anos. 3.

Por já terem sido homologados os cálculos (fls. 282/283), tonado líquida a obrigação no valor de R$ 697.044,80 (seiscentos e noventa e sete mil e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) para 08/12/2021.

Após esta data, o valor será atualizado unicamente pela Taxa Selic.

Atente-se ao destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do crédito (f. 283).

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 4.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 5.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
23/10/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 20:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/10/2024 20:31

Emissão da Relação
18/10/2024 22:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 22:38

Homologado cálculo
15/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:39

Documento Digitalizado
05/09/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:50

Prazo em Curso
18/07/2024 02:05

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS) Processo 0001904-47.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: IRENE DE SOUZA DINIZ PEREIRA - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se o feito, com cumprimento da decisão de fl. 282/283. Às providências.

Campo Grande, datado eletronicamente.
09/07/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 22:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/07/2024 22:09

Emissão da Relação
08/07/2024 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 18:32

Proferida decisão interlocutória
19/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:35

Informação do Sistema
17/05/2024 00:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 06:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 06:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2024 06:53

Emissão da Relação
30/04/2024 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 16:56

Acolhimento de Embargos de Declaração
07/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2024 00:29

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/01/2024 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 10:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/01/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 00:15

Expedição de Certidão.
15/01/2024 22:31

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/01/2024 09:01

Emissão da Relação
12/12/2023 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2023 17:03

Despacho Saneador
29/11/2023 05:49

Juntada de Ofício
06/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:12

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/10/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:17

Prazo em Curso
19/09/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
19/09/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2023 10:12

Emissão da Relação
05/09/2023 15:31

Recebidos os autos
05/09/2023 15:31

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório
05/09/2023 15:28

Realizado Cálculo de Liquidação
24/07/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2023 10:11

Prazo em Curso
29/06/2023 03:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.
01/06/2023 07:34

Informação do Sistema
01/06/2023 07:34

Prazo em Curso
01/06/2023 07:28

Autos preparados para expedição
31/05/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:19

Expedição de Certidão.
09/05/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.
09/05/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2023 14:57

Emissão da Relação
04/05/2023 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 07:13

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:07

Prazo em Curso
24/02/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.
24/02/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2023 08:31

Emissão da Relação
17/02/2023 10:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/01/2023 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/12/2022 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 01:25

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/11/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 20:54

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2022 00:11

Expedição de Certidão.
08/09/2022 21:14

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.
08/09/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/09/2022 19:43

Emissão da Relação
07/09/2022 19:42

Expedição de Certidão.
07/09/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 19:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2022 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 19:12

Conclusos para despacho
26/08/2022 19:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2022.
23/08/2022 14:57

Prazo em Curso
15/08/2022 14:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/06/2022 18:13

Prazo em Curso
12/06/2022 02:35

Expedição de Certidão.
02/06/2022 20:40

Expedição de Certidão.
02/06/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 20:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/05/2022 21:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 17:37

Prazo em Curso
18/04/2022 01:27

Expedição de Certidão.
12/04/2022 20:45

Prazo em Curso
11/04/2022 20:37

Publicado ato_publicado em 11/04/2022.
11/04/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2022 22:52

Emissão da Relação
08/04/2022 22:51

Expedição de Certidão.
08/04/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 22:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/04/2022 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:06

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 19:58

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 01:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2022.
14/03/2022 17:19

Prazo em Curso
14/03/2022 17:18

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/03/2022 10:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/01/2022 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2021 17:32

Expedição de Certidão.
13/12/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/12/2021 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2021 18:42

Despacho de recebimento da inicial
10/12/2021 14:05

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2021 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2021 00:55

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:50

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2021 12:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/03/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 23:38

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.
12/11/2020 23:38

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.
12/11/2020 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2020 16:16

Emissão da Relação
15/10/2020 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:27

Conclusos para despacho
09/10/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 22:52

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 22:52

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2020 14:32

Emissão da Relação
12/09/2020 14:07

Despacho de recebimento da inicial
12/09/2020 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2020 15:16

Conclusos para despacho
10/09/2020 15:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/09/2020 15:13

Expedição de Certidão.
17/06/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2020 09:39

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
27/01/2020 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 17:09

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:08

Expedição de Certidão.
20/01/2020 17:05

Documento Digitalizado
20/01/2020 16:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/01/2020 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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