TJMS - 0839463-97.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 12:46
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB 18844/MS) Processo 0839463-97.2023.8.12.0001 - Monitória - Autor: Vetprime Comércio de Produtos Veterinários Ltda. - Réu: Miau Pet Shop Ltda - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Vetprime Comércio de Produtos Veterinários Ltda. contra Miau Pet Shop Ltda.
As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.
DECIDO.
Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.
Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.
Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 66-68).
Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.
Custas recolhidas (f. 30-35).
Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.
Certifique-se.
Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. -
25/02/2025 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 12:43
Transitado em Julgado em data
-
24/02/2025 10:29
Recebidos os autos
-
24/02/2025 10:29
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 10:29
Homologada a Transação
-
16/10/2024 16:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2024 08:30
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 14:51
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 23:12
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB 18844/MS) Processo 0839463-97.2023.8.12.0001 - Monitória - Autor: Vetprime Comércio de Produtos Veterinários Ltda. - Vistos, etc. 1- Tendo em vista que foram esgotados todos os meios de localização do requerido Miau Pet Shop LTDA, defiro o pedido formulado à f. 57 de citação do mesmo por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2- Ademais, desde já, com fundamento no artigo 72, II do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública Estadual como curadora especial de Miau Pet Shop LTDA citado por edital.
Após, em caso de revelia, dê-se vistas dos autos ao Defensor Público que atual perante esta serventia, para exercício do seu mister.
Intime-se.
Cumpra-se. -
10/07/2024 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/07/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 13:19
Recebidos os autos
-
07/06/2024 13:18
Decisão ou Despacho
-
15/04/2024 14:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2024 11:10
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 17:28
Juntada de tipo de documento
-
05/02/2024 14:12
Juntada de tipo de documento
-
05/02/2024 14:12
Juntada de tipo de documento
-
05/02/2024 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 12:02
Recebidos os autos
-
18/01/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 17:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/09/2023 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/08/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 17:29
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 17:08
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/07/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 13:16
Recebidos os autos
-
20/07/2023 13:16
Decisão ou Despacho
-
18/07/2023 18:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/07/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 18:21
Realizado cálculo de custas
-
17/07/2023 18:21
Realizado cálculo de custas
-
17/07/2023 18:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0834666-49.2021.8.12.0001
Liete Duarte da Silva
Jose Pereira Ribas
Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelario
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/10/2021 17:05
Processo nº 0800639-52.2022.8.12.0018
Neusvar Chaves de Oliveira
Banco do Brasil SA
Advogado: Servio Tulio de Barcelos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/02/2022 11:11
Processo nº 0801692-70.2023.8.12.0006
Banco do Brasil SA
Alirio Barboza de Moraes
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/12/2023 09:35
Processo nº 0801896-44.2024.8.12.0018
Julio Cezar Pereira de Souza
Adriano Guerreiro de Andrade Magalhaes
Advogado: Ana Laura Padua Palma
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/03/2024 16:10
Processo nº 0808273-87.2021.8.12.0001
Roseneia de Souza Machado
Instituto Municipal de Previdencia de Ca...
Advogado: Cleber Vieira dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/03/2021 16:10