13/03/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801704-53.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Suellen Medeiros Maciel - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intime-se a parte apelada para que, querendo, oferte contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Prazo: 15(quinze) dias.
31/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:04

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801704-53.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Suellen Medeiros Maciel - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc.

Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na sentença recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 382-385 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 375-378.

Intimem-se.

Precluida a via impugnativa e, tendo em vista a interposição do recurso de apelação e as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Recursal com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se. Às providências.

Aquidauana, data da assinatura digital
11/12/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:17

Recebidos os autos
28/11/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801704-53.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Suellen Medeiros Maciel - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação acerca dos embargos de declaração opostos.
19/11/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801704-53.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Suellen Medeiros Maciel - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.

Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.

Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
31/10/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:55

Recebidos os autos
16/10/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:55

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 13:43

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 10:33

Audiência tipo de audiência situação.
27/08/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801704-53.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Suellen Medeiros Maciel - Ato ordinatório da serventia: intimação da parte autora acerca da audiência de Conciliação designada para o dia 27/08/2024, às 10:30 horas, a ser realizada na sala da Conciliadora/Mediadora deste juízo.

A audiência será realizada virtualmente e o acesso à sala virtual de espera das audiências da 2ª Vara Cível de Aquidauana deverá ser feito pelos peritos, advogados, defensores e membros do Ministério Público, na data e hora acima designada, através do site do TJMS - https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ , ou por meio do aplicativo Microsoft teams, conforme instruções constantes no endereço - https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676 .

Caso as partes não puderem acessar a Sala Virtual de espera, deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Aquidauana-MS.
12/07/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 14:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 13:51

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:09

Recebidos os autos
12/06/2024 20:09

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 06:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 20:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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