03/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:43

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:54

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Étila da Silva Guedes (OAB 23822/MS) Processo 0828253-54.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Vania Maria Souza Cunha Guedes - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc. 1) Inicialmente, verifica-se à fl. 229 da decisão de fls. 228/229 que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

As partes foram devidamente intimadas da supracitada decisão, conforme certidão de fl. 231, e não consta nos autos que tenham agravado da decisão, o que faz preclusa a discussão acerca dos honorários periciais.

Assim, não conheço do pedido de fls. 232-237. 2) Cumpra-se a decisão de fls. 228/229, intimando-se o perito acerca de sua nomeação.

Intime-se.
29/10/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:22

Recebidos os autos
12/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Étila da Silva Guedes (OAB 23822/MS) Processo 0828253-54.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Vania Maria Souza Cunha Guedes - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

I.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa AUPERCON AUDITORIA, PERICIA E CONSULTORIA S/S, na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], [email protected], devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:05

Recebidos os autos
05/07/2024 18:05

Decisão ou Despacho
02/04/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2024 15:25

de Conciliação
26/02/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 10:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:57

de Instrução e Julgamento
14/11/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:56

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:08

Recebidos os autos
30/10/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 07:36

Decorrido prazo de parte
04/07/2023 19:11

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:16

Recebidos os autos
21/06/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:48

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:54

Recebidos os autos
27/04/2022 17:54

Decisão ou Despacho
27/04/2022 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 18:22

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2022 18:22

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2022 14:03

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2022 01:54

Decorrido prazo de parte
04/04/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:53

Recebidos os autos
21/02/2022 15:53

Declarada incompetência
18/06/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2021 19:30

Juntada de Petição de tipo
03/05/2021 14:02

Juntada de Petição de tipo
26/04/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 23:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 23:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 14:52

Recebidos os autos
18/04/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2021 13:07

Juntada de Petição de tipo
02/03/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 23:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 23:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 22:15

Juntada de Petição de tipo
03/02/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 12:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 13:53

Recebidos os autos
27/01/2021 13:53

Decisão ou Despacho
13/10/2020 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2020 12:31

Juntada de Petição de tipo
22/09/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 23:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 11:08

Recebidos os autos
09/09/2020 11:07

Decisão ou Despacho
02/09/2020 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2020 13:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/09/2020 13:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803361-59.2022.8.12.0018

Jose Vytor dos Santos Fernandes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rita de Cassia Assis Oliveira Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0837477-74.2024.8.12.0001

Laura de Castro Lara

Janielen Aparecida da Silva Negrao

Advogado: Cleuza Ferreira da Cruz Mongenot

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0803400-22.2023.8.12.0018

Edvar Rodrigues Alves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0838695-79.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Israel Moreira dos Santos

Advogado: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigu...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0838695-79.2020.8.12.0001

Israel Moreira dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2020 10:15

Exibir Processo