TJMS - 0800821-09.2024.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 17:56
Prazo em Curso
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04/09/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 05:46
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
03/09/2025 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
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02/09/2025 13:56
Emissão da Relação
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17/06/2025 18:08
Autos preparados para expedição
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17/06/2025 18:07
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 09:54
Prazo em Curso
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20/03/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 10:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/03/2025 10:25
Homologado cálculo
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26/11/2024 11:05
Conclusos para despacho
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21/11/2024 18:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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21/11/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 00:13
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 08:42
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 08:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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15/10/2024 08:42
Evolução da Classe Processual
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14/10/2024 15:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/10/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 16:17
Conclusos para despacho
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17/09/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 16:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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17/09/2024 16:15
Evolução da Classe Processual
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17/09/2024 16:15
Processo Reativado
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09/09/2024 10:02
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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19/08/2024 11:11
Arquivado Definitivamente
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19/08/2024 11:11
Transitado em Julgado em data
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19/08/2024 09:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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20/07/2024 00:09
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800821-09.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cibele Francelino Fialho - SENTENÇA: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CIBELE FRANCELINO FIALHO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à(o) autor(a) o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS não pagos, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), assim como, aqueles reconhecidos pela preliminar, devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.
Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.
P.R.I.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Cumpra-se. Às providências. -
11/07/2024 20:06
Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
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11/07/2024 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
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10/07/2024 09:38
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 09:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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10/07/2024 09:37
Emissão da Relação
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28/06/2024 13:13
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 13:13
Registro de Sentença
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28/06/2024 13:13
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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28/06/2024 13:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/06/2024 13:13
Expedição de NULL.
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21/06/2024 16:03
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/06/2024 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/06/2024 06:30
Juntada de Petição de Réplica
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18/06/2024 20:07
Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
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18/06/2024 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
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17/06/2024 12:23
Emissão da Relação
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10/06/2024 17:32
Juntada de Petição de contestação
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03/06/2024 08:40
Prazo em Curso
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29/05/2024 01:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.
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07/05/2024 08:45
Prazo em Curso
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03/05/2024 18:59
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 17:31
Expedição de Carta.
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03/05/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 17:31
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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02/05/2024 17:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/05/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2024 18:37
Conclusos para despacho
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24/04/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 03:45
Prazo em Curso
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03/04/2024 20:07
Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
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03/04/2024 09:14
Relação encaminhada ao D.J.
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03/04/2024 08:14
Emissão da Relação
-
02/04/2024 14:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/03/2024 08:29
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2024 09:46
Autos preparados para expedição
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18/03/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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16/03/2024 07:06
Informação do Sistema
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16/03/2024 07:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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15/03/2024 20:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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