24/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 07:31

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 01:34

Recebidos os autos
11/02/2025 01:34

Confirmada
11/02/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:53

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801552-05.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Aparecida Moura Costa Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelante: Alex Carlos Celestino Costa Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Endrigo Leandro de Souza Donadi EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ao acidente de trânsito envolvendo pessoas físicas, aplica-se a teoria subjetiva da responsabilidade, sendo necessário, para que se configure o dever de indenizar, a prática de conduta contrária ao ordenamento jurídico pelo suposto causador do acidente, agindo com culpa em uma de suas três modalidades (negligência, imprudência ou imperícia), o dano e a relação de causalidade ente este e a conduta culposa.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:10

Não-Provimento
29/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:42

Inclusão em pauta
16/01/2025 12:01

Expedida/Certificada
16/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:58

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801552-05.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Aparecida Moura Costa Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelante: Alex Carlos Celestino Costa Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Endrigo Leandro de Souza Donadi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 17:26

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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