11/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 05:36

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802114-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fatima Aparecida Vilela dos Santos Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇAÕ DE QUE A FATURA ESTAVA EM DÉBITO AUTOMÁTICO E A SUSPENSÃO FOI ILÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais com pedido julgado improcedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a existência de responsabilidade civil e danos morais a serem reparados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Mesmo diante da hipótese de inversão legal do ônus probatório, a parte autora não está totalmente isenta da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, mesmo havendo inversão probatória, a parte autora não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 4.

A parte autora-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, não comprovando sequer minimamente a alegação de que a ré falhou na prestação do serviço por não efetuar o débito automático em conta da fatura.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802114-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fatima Aparecida Vilela dos Santos Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:15

Não-Provimento
18/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:19

Inclusão em pauta
25/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802114-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fatima Aparecida Vilela dos Santos Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 10:35

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 10:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803889-25.2024.8.12.0018

Leandro Aparecido Silveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leandro Moratelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0803073-44.2023.8.12.0029

Lindomar Dias da Silva

Andrea Maria Camargo

Advogado: Flaviana Lubawski da Cruz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0824083-97.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Maria Jose Queiroz Donatti ME

Advogado: Bruna Correa Festugatto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0803585-68.2024.8.12.0101

Ubirajara Medeiros Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Tamires Isabel Mendonca Zambotto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0803666-09.2023.8.12.0018

Regiele de Andrade

Lenovo Tecnologia Brasil LTDA

Advogado: Ronier Martins Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 15:56

Exibir Processo