28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB 15349A/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0806840-12.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mauricio Muhl - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB 10054/MA), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0813337-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Remedi Rodrigues - Réu: Banco Seguro S/A - Dec. de fls.225: (...) Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências.

Intimem-se.
09/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:54

Recebidos os autos
07/08/2024 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Apelação
17/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB 10054/MA), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0813337-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Remedi Rodrigues - Réu: Banco Seguro S/A - Sent. de fls. 197-202: (...) Frente ao exposto, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita e, quanto ao mérito, julgo procedente o pedido formulado por Cleonice Remedi Rodrigues nos autos desta demanda proposta em face de Banco Seguro S/A, fazendo-o para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar Banco Seguro S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de Cleonice Remedi Rodrigues, devendo abranger os vencidos até a distribuição da demanda, como também os que se venceram no decorrer dela, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de cada cobrança, além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir de cada desconto feito (Súmula 54 STJ); c) condenar condenar Banco Seguro S/A a pagar indenização em favor de Cleonice Remedi Rodrigues no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir da data do primeiro desconto feito indevidamente (Súmula 54 STJ); d) condenar Banco Seguro S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:53

Recebidos os autos
15/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 14:22

Conclusos para julgamento
10/07/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB 10054/MA), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0813337-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Remedi Rodrigues - Réu: Banco Seguro S/A - O feito comporta julgamento antecipado.

Assim, cientificadas as partes, encaminhem-se os autos para a fila de sentença. Às providências.

Intimem-se.
09/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:03

Recebidos os autos
24/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2024.
29/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:18

Recebidos os autos
27/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:08

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:02

Juntada de Ofício
27/05/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:30

Expedição de Carta.
02/05/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
25/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
09/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:17

Recebidos os autos
08/04/2024 19:17

Determinada Requisição de Informações
08/04/2024 13:10

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:00

Juntada de Ofício
22/03/2024 02:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2024.
06/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:27

Recebidos os autos
22/02/2024 17:27

INCONSISTENTE
20/02/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 16:54

Recebidos os autos
19/02/2024 16:54

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
16/02/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:39

Recebidos os autos
18/01/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:42

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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