TJMS - 0813337-07.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO SEGURO S/A

CNPJ: 10.264.663/0001-77

CLEONICE REMEDI RODRIGUES

CPF *47.***.*07-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SEGURO S/A

CNPJ: 10.264.663/0001-77

CLEONICE REMEDI RODRIGUES

CPF *47.***.*07-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/07/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 12:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/06/2025 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813337-07.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cleonice Remedi Rodrigues Advogada: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB: 10054/MS) Agravado: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 24/06/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 17:31

    Publicação

  • 23/06/2025 14:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/06/2025 14:21

    Recurso Especial

  • 17/06/2025 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2025 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813337-07.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cleonice Remedi Rodrigues Advogada: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB: 10054/MS) Agravado: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 15/05/2025 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 12:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 12:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 12:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813337-07.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cleonice Remedi Rodrigues Advogada: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB: 10054/MS) Agravado: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Vistos, etc.

    Com fundamento nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, considerando a interposição deste Agravo Interno, conforme consignado à f. 1-11, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC (f. 103-106 do sequencial n. 50001), intime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da inadequação deste recurso, uma vez que o recurso de Agravo em Recurso Especial está previsto no art. 1042 do Código de Processo Civil e o Agravo Interno possui previsão no art. 1021 do mesmo "Códex".

    I.C.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813337-07.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cleonice Remedi Rodrigues Advogada: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB: 10054/MS) Agravado: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2025.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813337-07.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cleonice Remedi Rodrigues Advogada: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB: 10054/MS) Recorrido: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Cleonice Remedi Rodrigues.

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813337-07.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cleonice Remedi Rodrigues Advogada: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB: 10054/MS) Recorrido: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813337-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Cleonice Remedi Rodrigues Advogada: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB: 10054/MS) Embargado: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813337-07.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Cleonice Remedi Rodrigues Advogada: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB: 10054/MS) Embargado: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813337-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Seguro S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelada: Cleonice Remedi Rodrigues Advogada: Jussara Jara Mariano Nogueira (OAB: 10054/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS INDEVIDAMENTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - AFASTADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIDO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDA - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 80, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Há interesse de agir quando verificada a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada, imprescindível para acertamento da relação jurídica estabelecida entre as partes; II.

    A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira e tem o direito de tê-los restituídos; III.

    Inexistindo critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não se pode criar parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo-se arbitrá-lo de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

    Redução acolhida, com base no valor do contrato; IV.

    O STJ definiu que a interpretação do art. 42 do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida.

    V.

    Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021).

    No caso, como os descontos ocorram a partir de julho de 2023, aplicável a restituição em dobro.

    VI.

    Se a condutadaparte autora não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, não há falar emlitigânciademá-fé.

    VII.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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