TJMS - 0822134-77.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELO ANTONIO DA SILVA

CPF *18.***.*77-55

Advogados

GIL ANTONIO VIEIRA

OAB: 16400/MS

Polo Passivo

Partes

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 08.602.745/0001-32

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 13721/GO

CPF *61.***.*21-00

Terceiro

Partes

FLAVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF *77.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822134-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Marcelo Antonio da Silva Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112, DO STJ - TEMA 1068, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.

    Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

    O pagamento da indenização referente à cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença pressupõe a incapacidade plena e irreversível do segurado, o que não ocorreu na espécie.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 24/07/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2024 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 12:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0822134-77.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

  • 04/07/2024 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/06/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

  • 04/06/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/02/2024 08:21

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2024 20:01

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/02/2024 15:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/12/2023 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 07:55

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 08:59

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 09:52

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 24/08/2022 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:02

    Decisão ou Despacho

  • 18/05/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 20:39

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 16:27

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/03/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2022.

  • 14/02/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 01:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2022.

  • 19/01/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2022.

  • 17/01/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2021 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:36

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 22:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2021.

  • 06/10/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 20:27

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2021.

  • 04/10/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:41

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2021 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 14:46

    Decisão ou Despacho

  • 06/08/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2021 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2021.

  • 08/06/2021 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 07:20

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 06:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/09/2020 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020.

  • 23/09/2020 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020.

  • 23/09/2020 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 18/09/2020 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2020.

  • 18/09/2020 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2020.

  • 17/09/2020 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2020 13:43

    Realizado cálculo de custas

  • 15/07/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.

  • 10/07/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 14:51

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 17:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/07/2020 22:42

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/07/2020 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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